“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis a matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente – LOA/2022, com a criação de novo Projeto, no valor de R$ 896.731,87 (Oitocentos e Noventa e Seis Mil e Setecentos e Trinta e Um Reais e Oitenta e Sete Centavos), no orçamento corrente:

1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

26 Transporte

26.782 Transportes Rodoviários

26.782.0112 Malha Viária Rural

26.782.0112.1079–CONSTRUIR, AMPLIAR PONTES, BUEIROS E SERVS. COMPLEMENTARES

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................................R$ 44.836,65

FR: 1.500

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................R$ 851.895,22

FR: 1.701

Total....................................................................................................................R$ 896.731,87

ARTIGO 2°- Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados ao Convenio 0732, da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística - SINFRA, na forma de Excesso de Arrecadação, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Paragrafo Único – O Credito aberto no CAPUT do artigo 1º no valor de R$ 44.836,65 (quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), a titulo de CONTRAPARTIDA será coberto com recurso provenientes da Anulação Parcial ou Total da dotação orçamentaria, conforme o artigo 43, $1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

20 – 04.122.0002.2001- 3.1.90.11.00.............................................................44.836,65

ARTIGO 3°- Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa aos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, (PPA/LDO/LOA), para o exercício 2022, sendo a Lei Municipal nº 938/2021, de 18/11/2021 - Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 943/2021 de 10/12/2021.

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL