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Pref. Itanhangá

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 002/2022

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

AVENIDA ARINOS

AVENIDA JOSÉ GERALDO RIVA

(trecho compreendido entre a Av. Mato Grosso do Sul e o Posto Tibirissá)

O Município de Itanhangá, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 632/2022, artigo artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, artigos 132 a 144 do Código Tributário do Município de Itanhangá, bem como Decreto Lei Federal nº 195 de 24.02.1967, por intermédio do presente edital, que será publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Itanhanga, na imprensa regional, sendo Jornal com circulação no Município de Itanhangá, no Jornal Oficial dos Municípios - AMM e afixação na sede da Prefeitura e da Câmara municipal, nos termos do artigo 73 da Lei Organica do Município, bem como de forma complementar sítio eletrônico oficial www.itanhanga.mt.gov.br leva ao conhecimento dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados e/ou com testada para a Avenida Arinos e Avenida José Geraldo Riva (trecho compreendido entre a Av. Mato Grosso do Sul e o Posto Tibirissá), situada no bairro Centro, que serão executadas pelo Município as obras de melhoria de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo, bem como avaliação dos imóveis antes da execução da obra para fins de possível cobrança da Contribuição de Melhoria decorrentes da obra de infraestrutura e pavimentação, nas vias públicas da cidade, conforme descrições que seguem.

1. DO FATO GERADOR DO TRIBUTO

A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

2. DO LOCAL DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

Av. Arinos e Av. José Geraldo Riva (trecho compreendido entre a Av. Mato Grosso do Sul e o Posto Tibirissá).

2.1 – Dos proprietários/possuidores a serem beneficiados e respectivas testadas:

RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS/POSSUÍDORES, ÁREA, VALOR VENAL E FRENTE TESTADA DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS E PRIMEIRO LAUDO DE AVALIAÇÃO (VALOR VENAL)

Rua José Geraldo Riva

(trecho compreendido entre a Av. Mato Grosso do Sul e o Posto Tibirissá)

Nº do Cadastro

Matrícula CRI

Possuidor/Proprietário

Quadra

Lote

Territorial/Predial

Terreno

M²

Valor Venal do Imóvel

(Avaliação)

Frente

Testada

01.01.004.014A.REM

8521

Gilmar Oliveira Pinto

04/14AR

P

3.658,66

666.414,75

68,83

01.01.004.014A.DES.

8520

Gilmar Oliveira Pinto

04/14AD

P

1.128,01

470.013,90

25,00

01.01.004.013.001

3512

Silvana Aparecida Alves Ferreira

04/13

P

375,04

94.548,08

14,41

01.01.010.010.001

3571

Isabel Cristina Rister da Costa

10/10

P

1.500,35

530.412,20

34,00

01.01.010.013.001

3572

Irineu Sandenski

10/13

P

1.500,35

298.506,84

33,34

01.01.016.010.001

3639

Virbaldo Almeida de Freitas

16/10

P

780,82

177.798,74

14,28

01.01.016.011.001

3640

Arnaldo Gonçalves de Moraes

16/11

P

783,29

119.197,41

20,04

01.01.016.012.001

3641

Gisele Gomes

16/12

P

790,90

55.660,04

20,11

01.01.016.013.001

3642

Odelto Denicolo

16/13

P

804,31

479.572,65

14,70

01.01.022.010B.001

3692

Romar Paulat

22/10B

P

371,25

66.185,65

14,08

01.01.022.011.001

3693

Luciano Joao Selinger

22/11

P

784,75

165.610,74

20,30

01.01.022.012.001

3694

Joao Soares Brito

22/12

P

739,21

114.879,48

18,96

01.01.022.013.001

3695

Leandro Luiz Bolsoni

22/13

P

751,07

182.893,26

13,75

01.01.027.010.001

3746

Dirceu Franciosi

27/10

P

782,51

107.193,96

14,52

01.01.027.011.001

3747

Dirceu Franciosi

27/11

P

772,73

158.123,86

20,00

01.01.027.012.001

3748

Dirceu Franciosi

27/12

P

744,60

146.243,72

19,58

01.01.027.013.001

3749

Daniela Colombo

27/13

P

766,00

107.529,29

13,48

01.01.033.010.001

3796

Lourival Marcolino Alves

33/10

P

1.566,57

204.102,94

33,89

01.01.033.012.001

3797

Laertes Ulisses Souza Gouveia

33/12

P

785,87

82.781,55

20,35

01.01.033.013.001

3798

Huandel Laudiel Souza Gouveia

33/13

P

731,35

74.035,15

13,54

01.01.038.010.001

3837

Ivoni Angelica L. Oliveira

38/10

P

798,16

248.990,70

14,59

01.01.038.011.001

3838

Comercio de Peças Moretto LTDA

38/11

P

794,48

202.637,95

20,02

01.01.038.012.001

3839

Rafaela Moresco

38/12

P

758,64

211.909,43

20,00

01.01.038.013B.002

3841

Osvaldo Aparecido Cestari

38/13B

P

365,54

228.695,19

13,27

01.01.042.014A.001

3885

Celso Romani

42/14A

P

420,20

100.864,84

5,12

01.01.042.014B.002

3886

Daniel Cristian da Conceicao

42/14B

P

431,23

68.474,65

11,17

01.01.042.015.001

3887

Claricia de Souza Cavazin

42/15

T

730,40

51.399,98

19,95

01.01.042.016.001

3888

Márcio Pasquali

42/16

P

841,97

186.829,35

20,72

01.01.042.017B.002

3889

Agenor Antonio da Silva

42/17B

P

363,27

159.071,19

11,04

01.01.047.010A.001

6553

Marisa da Conceiçao Ferreira

47/10A

T

656,99

46.233,94

11,61

01.01.047.010B.002

6554

Anoar Ivan Busatta

47/10B

P

662,06

158.536,31

17,21

01.01.047.012.221

3958

Jenuario Iran Busatta

47/12

P

660,90

166.386,70

16,97

01.01.047.013.331

3959

Jenuario Iran Busatta

47/13

T

656,25

46.181,86

11,30

Avenida Arinos

Nº do Cadastro

Matrícula CRI

Proprietário/Possuidor(a)

Quadra

Lote

Territorial

Predial

Terreno

M²

Valor Venal do Imóvel

(Avaliação)

Frente

testada

01.01.001.001.001

3458

Município de Itanhanga

01/01

P

538,19

88.857,76

21,73

01.01.001.002.001

3459

Luzia Cereali

01/02

P

629,51

153.212,24

19,11

01.01.001.003.001

3460

Clemir Selzlein

01/03

T

643,36

45.276,83

18,97

01.01.001.004.001

3461

Jones Aparecido Gerboni

01/04

P

653,73

135.084,30

19,37

01.01.001.005.001

3462

Rosemary Aparecida Rodrigues

01/05

P

653,00

141.895,95

18,97

01.01.001.006.001

3463

Alan Pedro Vieira Bergamo

01/06

T

651,34

45.838,43

12,82

01.01.007.001.001

3515

Janete Santo De Souza

07/01

P

499,02

101.124,06

8,23

01.01.007.002.001

3516

Herderson Luiz dos Reis

07/02

P

544,10

131.588,70

15,02

01.01.007.003.001

3517

Herderson Luiz dos Reis

07/03

T

541,74

38.125,26

15,38

01.01.007.004.001

3518

Herderson Luiz dos Reis

07/04

T

589,26

41.469,51

10,92

01.01.013.001.001

3578

Idemar Lucas Hann

13/01

T

622,24

43.790,50

13,81

01.01.013.002.001

3579

Idemar Lucas Hann

13/02

T

648,90

45.666,71

20,00

01.01.013.003.001

3580

Hedilaine Cristina dos Reis

13/03

T

642,26

45.199,42

20,00

01.01.013.004.001

3581

Hedilaine Cristina dos Reis

13/04

T

661,92

46.583,00

14,96

01.01.019.001.001

3649

Liciano Andre Di Mateos

19/01

P

1.384,78

411.019,49

33,55

01.01.019.003.001

3650

Ronaldo da Silva Nascimento

19/03

P

678,77

146.213,06

19,61

01.01.019.004.001

3651

Joao Luciano Selinger

19/04

P

694,35

118.508,90

14,87

01.01.025.002.001

3702

Neiva da Silva

25/02

P

652,67

67.733,80

19,82

01.01.025.003.001

3703

Claudemir Minatto

25/03

T

639,89

45.030,57

20,07

01.01.025.004.001

3704

Micheli Amorim Valerico

25/04

P

715,53

129.797,62

16,13

01.01.030.001.001

3755

Jose Martins

30/01

P

653,72

78.025,75

13,93

01.01.030.002.001

3756

Genor Geovanoni

30/02

T

667,71

46.988,33

19,73

01.01.030.003.001

3757

Genor Geovanoni

30/03

P

652,69

125.701,63

20,09

01.01.030.004B.002

3759

Gilmar Garshal

30/04B

P

322,40

194.767,14

14,48

01.01.036.001A.001

3804

Maria da Conceição Cunha

36/01A

P

471,60

112.056,54

21,09

01.01.036.001B.001

3805

Euzebio Garshal

36/01B

T

317,60

22.350,26

12,64

01.01.036.003.001

3807

Franklei Tondello Scher

36/03

P

769,30

150.874,64

19,99

01.01.036.004A.001

3808

Nilo Frare

36/04A

P

382,03

79.124,93

14,46

01.01.041.001A.001

3848

Eloir Moreira

41/01A

P

350,80

62.883,82

11,82

01.01.041.002.001

3849

Itamar Silvio Sisti

41/02

P

782,49

82.987,21

20,20

01.01.041.003.001

3850

Dorival Gomes de Souza

41/03

P

780,17

98.501,20

20,16

01.01.041.004A.001

3851

Catia Judite Teo

41/04A

T

804,96

27.885,75

15,02

01.01.045.001.001

3903

Marines Tres Ariati

45/01A

T

409,87

28.843,52

15,82

01.01.045.002.001

3905

Cleusa Maria Simionatto Comachio

45/02

P

766,61

96.116,61

19,19

01.01.045.003.001

3906

Olga Ferreira Gomes

45/03

P

772,62

83.852,10

20,38

01.01.045.004.001

3907

Edemir Jose Diniz

45/04

P

766,91

117.442,12

14,40

01.01.050.001.001

3966

Paulo Sergio Barth

50/01

P

622,64

128.209,97

10,87

01.01.050.002.001

3967

Vanderlei Sergio Hullen

50/02

T

491,70

34.602,09

13,23

01.01.050.003.001

3968

Ismael Gomes

50/03

P

800,05

97.308,13

21,40

01.01.050.004.001

3969

Claise Feo Ratti

50/04

P

767,46

94.820,12

14,93

01.01.056.001A.001

4028

Jeova Pereira

56/01A

P

316,97

63.292,02

11,18

01.01.056.002.001

4030

Rogerio Fernando Aragao

56/02

P

646,70

108.291,62

17,42

01.01.056.003.001

4031

Ronaldo Alves dos Santos

56/03

T

734,22

51.668,80

19,99

01.01.056.004.001

4032

Luciano Andre Di Mateus

56/04

T

541,26

38.089,75

9,15

01.01.060.001.001

4052

Rodrigo Dill

60/01

T

583,27

23.456,74

11,06

01.01.060.002.001

4053

Antoninho Vitamar Greff

60/02

P

627,85

68.270,71

17,49

01.01.060.003.001

4054

Nelso Reinheimer

60/03

T

626,33

25.188,44

17,51

01.01.060.004.001

4055

Jose de Aguiar

60/04

T

574,09

23.087,56

10,37

01.01.066.001.001

4109

Giseli Angela Jacomini

66/01

T

582,53

23.426,98

10,35

01.01.066.002.001

4110

Everton Covre

66/02

T

631,33

25.389,52

17,49

01.01.066.003.001

4111

Fernando Augusto Araldi

66/03

T

632,23

25.425,71

17,51

01.01.066.004.001

4112

Claudionor Francisco Basso

66/04

T

581,63

23.390,79

10,33

01.01.070.001.001

4133

Andreia Modenez Souza

70/01

T

605,97

24.369,64

11,00

01.01.070.002.001

4134

Alexandre Prigol

70/02

T

613,70

24.680,51

17,00

01.01.070.003.001

4135

Simoni Alves da Rocha

70/03

P

613,70

42.212,31

17,00

01.01.070.004.001

4136

Fabio Sergio Kozerski

70/04

T

605,97

24.369,64

11,00

01.01.076.001.001

4196

Jose Aparecido Teixeira

76/01

P

714,31

51.677,93

14,00

01.01.076.002.001

4197

Vancileis Raimundo dos Santos

76/02

P

722,04

63.374,30

20,00

01.01.076.003.001

4198

Erica Scheneider

76/03

T

722,04

29.037,50

20,00

01.01.076.004.001

4199

Reinaldo Rodrigues de Carvalho

76/04

T

714,31

28.726,64

14,00

01.01.081.001.001

4246

Nilton Cesar Sbeghen

81/01

T

714,31

28.726,64

14,00

01.01.081.002.001

4247

Amelia Cavazin

81/02

T

722,00

29.035,90

20,00

01.01.081.003.001

4248

Euzebio Garshal

81/03

T

722,00

29.035,90

20,00

01.01.081.004.001

4249

Elci Bamberg

81/04

P

722,00

82.297,72

20,00

01.01.081.005.001

4250

Sabastiao Cledemar Greff

81/05

P

714,31

100.172,93

14,00

01.01.086.001.001

4291

Amelia Cavazin

86/01

T

714,31

28.726,64

14,00

01.01.086.002.001

4292

Ivone dos Santos Ferreira

86/02

P

722,00

60.557,08

20,00

01.01.086.003.001

4293

Laercio Correia Godinho

86/03

T

722,00

29.035,90

20,00

01.01.086.004.001

4294

Neusa Selzlein

86/04

T

722,00

29.035,90

20,00

01.01.086.005.001

4295

Marlene Schmidt

86/05

P

714,31

72.391,60

14,00

01.01.091.001.001

4338

Jorge Luiz Denicolo

91/01

T

709,04

28.514,70

15,30

01.01.091.002.001

4339

Jorge Luiz Denicolo

91/02

T

716,76

28.825,17

21,25

01.01.091.003.001

4340

Derci Levi Lopes

91/03

T

716,76

28.825,17

21,25

01.01.091.004.001

4341

Mizael Feliciano Gonçalves

91/04

T

709,06

28.515,50

15,30

01.01.096.001.001

4393

Joao Carlos Lopes

96/01

T

709,04

28.514,70

15,20

01.01.096.002.001

4394

Jose Antonio Franca

96/02

T

716,76

28.825,17

21,25

01.01.096.003.001

4395

Daniel Cristian da Conceiçao

96/03

T

716,76

26.187,24

21,25

01.01.096.004.001

4396

Daniel Cristian da Conceiçao

96/04

P

709,06

203.881,37

15,30

01.01.110.EC17.001

3455

Prefeitura Municipal

EC17

T

28.021,92

563.155,29

215,86

Cohab “ Cidade Alta”

01.01.101A.001.001

4446

Catia Krug

101A/01

P

254,55

41.855,90

4,00

01.01.101A.002.001

4447

Luiza da Silva Santos

101A/02

P

270,00

26.986,83

10,00

01.01.101A.003.001

4448

Altamiro Arruda de Oliveira

101A/03

P

270,00

43.768,94

10,00

01.01.101A.004.001

4449

Eliane de Souza Pereira e Natalino Gomes

101A/04

P

270,00

18.228,08

10,00

01.01.101A.005.001

4450

Clarinda A. Orzechovski

101A/05

P

254,5

12.603,59

4,00

01.01.101F.001.001

4491

Jussara Gabriela Peiter

101F/01

P

268,05

18.386,26

4,5

01.01.101F.002.001

4492

Sonia Maria Augusto Da Silva Figueiredo

101F/02

P

283,50

18.696,76

10,5

01.01.101F.003.001

4493

Lucia Antonia De Campos

101F/03

P

283,50

18.696,76

10,5

01.01.101F.004.001

4494

Adelia Maria Da Silva

101F/04

P

283,50

18.696,75

10,5

01.01.101F.005.001

4495

Eloir Do Amaral Barreto

101F/05

P

283,50

18.093,85

10,5

01.01.101F.006.001

4496

Nair Pires Dopp Hayashi

101F/05

P

268,05

18.696,75

4,5

01.01.107A.001.001

4676

Município de Itanhanga

107A/01

P

254,55

18.114,95

4,00

01.01.107A.002.001

4677

Ademir Lopes Dopp

107A/02

P

270,00

18.425,45

10,00

01.01.107A.003.001

4678

Kassandra Ribeiro da Silva

107A/03

P

270,00

18.425,45

10,00

01.01.107A.004.001

4679

Sirlene Pires da Silva

107A/04

P

270,00

18.425,45

10,00

01.01.107A.005.001

4680

Eliane Pereira dos Santos Silva

107A/05

P

270,00

18.425,45

10,00

01.01.107A.006.001

4681

Edson Pimentel de Medeiros

107A/06

P

270,00

42.338,24

10,00

01.01.107A.007.001

4682

Cleverson Ferron Carneiro

107A/07

P

270,00

44.412,75

10,00

01.01.107A.008.001

4683

Marivaldo Bertoloce da Silva

107A/08

P

254,55

13.897,32

4,00

3. DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA

Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra, ou seja, dos imóveis confrontantes com a Av. Arinos e Av. José Geraldo Riva (trecho compreendido entre a Av. Mato Grosso do Sul e o Posto Tibirissá), que foram valorizados.

4. MEMORIAL DESCRITIVO

4.1. Considerações Preliminares

O memorial descritivo se presta a traçar diretrizes para a execução dos serviços de pavimentação, drenagem, meio fio e calçadas nas vias urbanas da cidade, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução das obras de pavimentação, que, exemplificativamente, conforme o caso podem ser: serviços de topografia, alinhamento e nivelamento, drenagem com caixas coletoras de águas pluviais (boca de lobo), escavação mecânica de valas, assentamento de tubos, serviços de terraplanagem como cortes e aterros, pavimentação asfáltica, meio fio, etc.

A área total pavimentada será de 22.302,01 m² (vinte e dois mil trezentos e dois vírgula zero um metros quadrado), medindo 2.347,58 m de comprimento por 9,50 m de largura, na Av. Arinos;

A área total pavimentada será de 5.120,00 m² (cinco mil cento e vinte metros quadrados), medindo 640,00 m de comprimento por 8,00 m de largura na Av. José Gerando Rivas (trecho compreendido entre a Rua Santo Antônio e o Posto Tibirissá).

OBS: Os memoriais descritivos completos das obras fazem parte integrante deste edital em forma de anexo.

5. ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA[1]

5.1 - O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica na Av. Arinos está distribuído:

Descrição

Valor (R$)

1

Administração Local

62.432,00

2

Serviços Preliminares

16.359,19

3

Mobilização e Desmobilização

9.681,97

4

Terraplanagem

17.360,77

5

Pavimentação

802.268,00

6

Drenagem Superficial

231.365,67

7

Passeio Público e Acessibilidade Universal

418.327,83

8

Sinalização Viária

42.734,20

9

Microdrenagem

1.182.201,80

10

Obras Complementares

555.878,56

TOTAL

3.338.610,00

5.2 - O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica na Av. José Geraldo Riva (trecho compreendido entre a Av. Mato Grosso do Sul e o Posto Tibirissá).

Arinos está distribuído:

Descrição

Valor (R$)

1

Administração Local

14.322,32

2

Serviços Preliminares

3.752,90

3

Mobilização e Desmobilização

2.221,10

4

Terraplanagem

3.982,67

5

Pavimentação

184.045,60

6

Drenagem Superficial

53.076,82

7

Passeio Público e Acessibilidade Universal

95.967.17

8

Sinalização Viária

9.803,51

9

Microdrenagem

271.204,92

10

Obras Complementares

127.522,22

TOTAL

765.899,23

6. PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE

6.1 A base de cálculo da contribuição de melhoria será estabelecida pelo quantum de valorização experimentada pelo imóvel, cujo valor será obtido pelo comparativo dos dois laudos/valores, o primeiro laudo, representado pelo Valor Venal do Imóvel (territorial + predial) constante do Cadastro e utilizado como base de cálculo para o IPTU/2022 e estabelecido na relação constante do item 2.1 deste Edital e o segundo, ao seu término, pelo Laudo de Avaliação/Valorização, em percentual sobre o valor venal utilizado na primeira avaliação.

6.2 - O Segundo laudo de avaliação/valorização será elaborado por comissão composta por três membros, um dos quais com inscrição no CRECI/MT, a ser nomeada pelo Poder Executivo.

6.3 - Os laudos de avaliação gozam de presunção de veracidade e legitimidade, admitida a prova em contrário e não serão utilizados para cobrança de tributo diverso da Contribuição de Melhoria.

Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de Contribuição de Melhoria é de 50% (cinquenta por cento) sobre a valorização do imóvel, limitando-se o valor da contribuição ao custo individual da obra que teria o proprietário lindeiro, ou seja, ao valor obtido pela multiplicação do custo do m² da obra pela testada e pela largura.

6.4 - Correrão por conta do Município de Itanhangá/MT:

a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos de Contribuição de Melhoria;

b) as importâncias que se referirem à área de benefício comum.

7. DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA

O custo unitário e total para a realização da obra, de acordo com as benfeitorias realizadas:

7.1. Av. Arinos, é conforme a tabela abaixo: 22.302,01 m2 (área total).

AVENIDA

SERVIÇO

OBRA TOTAL (R$)

UNITÁRIO (R$/m²)

Arinos

SP + TE + PV + OC

3.338.610,00

149,69

7.2. Av. José Geraldo Riva (trecho compreendido entre a Av. Mato Grosso do Sul e o Posto Tibirissá), é conforme a tabela abaixo: 5.120,00 m2 (área total).

AVENIDA

SERVIÇO

OBRA TOTAL (R$)

UNITÁRIO (R$/m²)

José Geraldo Riva

SP + TE + PV + OC

765.899,23

149,58

7.3. Considerando a despesa total para a realização das obras, terraplenagem, implantação drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e meio fio, deste Edital. O custo de pavimentação do metro quadrado correspondente ao preço unitário em m², será obtido pelo custo total da obra dividido pela área total.

SP – Serviços Preliminares

TE – Terraplenagem

PV – Pavimentação

OC – Obras Complementares

8. FATOR DE RATEIO

O fator de rateio, na pavimentação pelo Sistema de Mutirão, é o obtido pelo custo da obra, proporcionalmente, dividido pelas testadas dos imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência, excluídas as despesas que correrão por conta do Município de Itanhangá/MT.

9. DA IMPUGNAÇÂO DO EDITAL

Os valores venais dos imóveis constantes da relação de proprietários e testadas, do sub-item 2.1, deste Edital, representam a avaliação inicial dos terrenos beneficiados pela obra;

Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do Edital (inclusive o primeiro laudo de avaliação), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal Secretaria de Finanças, por meio de petição, que servirá para o início do processo administrativo, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra e número de prestações.

A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

10. DA RECLAMAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO

Após a elaboração do segundo laudo de avaliação, o lançamento e a notificação do contribuinte, este poderá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, apresentar reclamação que suspenderá os efeitos do lançamento e a decisão sobre ela manterá ou anulará os valores lançados.

Mantido o lançamento, retoma-se do momento em que havia sido suspenso o prazo fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.

A anulação do lançamento não ilide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação.

11. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento, observado as seguintes condições:

11.1. Pagamento à Vista

Pagamento pelo contribuinte em cota única, no prazo acima estipulado, com redução de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo montante.

11.2. Pagamento Parcelado em 03 (três) parcelas com 20% (vinte por cento) de desconto; em 06 (seis) parcelas com 10% (dez por cento) ou requerer o parcelamento em prazo superior sendo limitado até 36 (trinta e seis) vezes sem qualquer desconto

11.2.1 - A Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela variação da UFI (Unidade Fiscal de Itanhangá), vigente no mês de emissão da notificação do lançamento, respeitados o valor mensal mínimo de 05 (cinco) UFI para cada parcela.

11.2.2 - No caso de parcelamento, a Contribuição de Melhoria será convertida em número de Unidades Fiscais de Itanhangá – UFI, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da Unidade Fiscal de Itanhangá – UFI, vigente à data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais (art. 141 do CTM)

11.2.3 - Ficará a critério do contribuinte, optar pela condição de pagamento que melhor lhe convier, dentro das opções acima;

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais informações poderão ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Itanhangá.

Itanhangá, 14 de Setembro de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI EMERSON SABATINI

Prefeito Municipal Secretária de Finanças e Planejamento