“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARIA DE LOURDES RECHE BORGES.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”§ 5º e § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 055/2013 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do Município de Barra do Bugres; e Lei municipal n.º 2.502/2022, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARIA DE LOURDES RECHE BORGES, brasileira, portadora do RG n.º 0761073-4 SEJSP/MT e do CPF n.º 537.519.901-78, servidora efetiva no cargo de Professora - 30 horas semanais, Nível, “06”, Classe “C”, devidamente matriculada sob o n.º 960, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 03 ( três) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2022.04.00002P, a partir da data de 02/09/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 02 de setembro de 2022 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 16 de setembro de 2022.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal