LEI MUNICIPAL N.º1086/2022 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, de R$ 226.323,45 (duzentos e vinte seis mil trezentos e vinte três reais e quarenta e cinco centavos), para criar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:	05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade:	01- Sec. Educação e Cultura
Função:	12 – Educação
SUBFUNÇÃO:	361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA:	5004 – Desenvolvimento e Educação de Qualidade para Todos
PROJ/ATIVIDADE: 1161 – Aquisição de Veículos p/ Secret. Educação
DOTAÇÃO:	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente	R$ 226.323,45
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 226.323,45

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total de 226.323,45 (duzentos e vinte seis mil trezentos e vinte três reais e quarenta e cinco centavos), para crédito adicional Especial, aberto no art. 1º, com excesso de arrecadação do FNDE, Termo de Compromisso N° 202103159-4:

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 15 de Setembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal