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Pref. Canarana

TERMO DE CONVÊNIO N. º 005/2022

De 13 de setembro de 2022.

TERMO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente instrumento, TERMO DE CONVÊNIO, que entre si celebram, de um lado a Prefeitura Municipal de Canarana, sediada na Rua Miraguaí n° 228 Centro, Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.023.922/0001-91, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito em exercício Vilson Biguelini, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.642037 SSP/MT, inscrito no CPF n.º460.704.431-87, e do outro lado o LIONS CLUBE DE CANARANA, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.701.748/0001-72, clube de serviços sem fins lucrativos, de ajuda humanitária e voluntária, estabelecida no endereço Rua Derrubadas, nº 1172, Bairro Jardim Tropical, em Canarana//MT, considerada de Utilidade Pública do Município de Canarana/MT, por meio da Lei Municipal no. 739/2006, por seu Presidente senhor Diego sichocki, brasileiro, RG no 1330738-0, CPF no 013.363.410-87, doravante denominado CONVENIADO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO que será regido pelas clausulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO VALOR e OBJETO

A cooperação financeira será de R$ 10.000,00(dez mil reais), a ser pago em parcela única. O valor será para auxiliar nas despesas de instalações e equipamentos para a realização do Leilão/Live, no dia 11/09/2022. A renda obtida pelo Lions será revertida para a comunidade, na forma de serviços e campanhas de saúde, combate à fome, auxilio para moradias e outros.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Integra este Instrumento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho, elaborado de comum acordo entre as partes, concernente à execução da finalidade descrita na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES

São obrigações do Município:

a) fornecer os recursos para a execução deste Termo de CONVÊNIO;

b) prorrogar, por meio de Termo Aditivo, a vigência do Termo de CONVÊNIO, quando houver atraso na liberação dos recursos ou dos serviços, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;

c) acompanhar e avaliar os resultados provenientes do presente Termo de CONVÊNIO, examinando e aprovando cada prestação de contas e/ou relatório de execução, na forma da legislação em vigor;

d) avaliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à sua execução.

São obrigações do Lions Clube de Canarana:

a) responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de CONVÊNIO, previsto na Cláusula Primeira;

b) prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto deste Termo de CONVÊNIO;

c) apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do evento e o pagamento da parcela única, relatório circunstanciado contendo os resultados dos trabalhos realizados, consideradas as finalidades previstas, no Convênio, bem como a prestação de contas final dos recursos recebidos;

d) utilizar os recursos financeiros objeto do presente Termo de CONVÊNIO, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUARTA - DO PESSOAL

Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de qualquer espécie, entre o Município e o pessoal que o Lions Clube de Canarana utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Convênio.

CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO

Serão responsáveis pela gestão do presente Termo de CONVÊNIO a Secretária de Administração, por parte do(a) Município e Diego sichocki, por parte do Lions Clube de Canarana.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

A referida despesa correrá por conta da funcional programática 04.122.0003.2.009 fonte de recursos da Secretaria de Administração, elemento de despesa 3.1.90.00.00.00.00.00 – Despesa com pessoal e Encargos Sec Administração.

SUBCLÁUSULA ÚNICA

O referido valor deverá ser depositado, na conta do Lions Clube de Canarana, Agência n°.1319-6, Conta Corrente nº 11018-3 Banco do Brasil.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas referente ao pagamento para o desenvolvimento dos itens da Cláusula Primeira será feita mediante os seguintes documentos:

Demonstração da Execução da receita e despesas, evidenciando os recursos recebidos em transferência; Relatório de Cumprimento do Objeto; Relação dos pagamentos efetuados; Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; Documentos comprobatórios das despesas realizadas, tais como: notas fiscais, constando o nome da instituição, endereço e CNPJ; recibos; folhas de pagamento, devidamente assinada pelo funcionário e datada; guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos; relatórios de resumo de viagem; bilhetes de passagem e outros;

§ Para efeito do disposto no inciso V, recibos não se constituem em documentos hábeis a comprovar despesas sujeitas à incidência de tributos federais, estaduais e municipais.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

Este Termo de CONVÊNIO vigorará por um ano, até 13/09/2023, e poderá ser modificado ou complementado, havendo concordância entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

Ocorrendo descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, será o mesmo dado como rescindido mediante a comunicação escrita feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando os participes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao período em que participaram do acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de CONVÊNIO será publicado no Diário Oficial do Município, em forma de extrato, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA - DO FORO

As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente serão dirimidas pelo foro da Comarca de Canarana, da Justiça Estadual de Mato Grosso.

E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes firmam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

Canarana/MT, 13 de setembro de 2022.

Diego sichocki

Presidente do Lions Clube de Canarana

Vilson Biguelini

Prefeito em exercício.

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________

CPF Nº

2ª ____________________________________

CPF Nº

Canarana/MT, 13 de setembro de 2022.