DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as informações encaminhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA;

Considerando as possíveis imputações de condutas irregulares cometidas no exercício das funções Ângela Luiz Martins Borba, conselheira tutelar.

Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público direta ou indiretamente a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo de Sindicância, de nº 001/2022 em face da conselheira tutelar Ângela Luiz Martins Borba a fim de que seja averiguado os supostos atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, conforme documentos acostados.

Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, o nomeado terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º - Fica nomeado como responsável pela instauração e execução da presente sindicância o Sr. Hélio Borba de Castro Junior, conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA conforme o artigo 95º, da Lei Municipal n° 673, de 29 de Junho de 2015.

Art. 4º - A sindicância, que terá caráter reservado, será concluída no prazo de 30 dias, a contar da data da instauração, podendo esse prazo ser prorrogado justificadamente por mais 15 dias, mediante requerimento da autoridade sindicante ao presidente do CMDCA, conforme preceitua o artigo 96º, da Lei Municipal n° 673, de 29 de Junho de 2015.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Confresa-MT, 15 de setembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal