DECISÃO ADMINISTRATIVA
16 de Setembro de 2022
Ref. Processo Administrativo Nº 2895/2022.
Pregão Eletrônico Nº 01/2022
Contrato Administrativo/Ata de Registro de Preço Nº 06/2022
Contratada: Med Vitta Comércio de Produtos Hospitalares LTDA-ME
CNPJ: 28.418.133/0001-00
Conforme se vislumbra do procedimento licitatório, a empresa contratada em epígrafe, sagrou-se vencedora de 07 (sete) itens do Pregão Eletrônico nº 09/2021, formalizando com esta Administração Pública a Ata de Registro de Preço Nº 06/2022, assumindo, inclusive, a responsabilidade contratual de fornecer os produtos no prazo de 07 (sete) dias, a contar da expedição da Ordem de Fornecimento, na forma do Capítulo XX do Edital do Pregão Eletrônico Nº 01/2022.
No caso, a NAD nº 1568/2022 e 1569/2022, datadas do dia 21 de março de 2022, foram encaminhadas para empresa em 30/03/2022, por correspondência eletrônica (licitacao02@medvittadist.com.br). Observa-se que o referido endereço eletrônico consta na qualificação da respectiva ARP.
Dessa forma, os produtos deveriam ser entregues até o dia 06 de abril de 2022. Mesmo assim, foram diversos e-mails encaminhados pela Farmácia Municipal de Diamantino solicitando previsão de entregas dos itens “CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 100MG - COMPRIMIDO” e “CLORIDRATO DE TRAMADOL 100MG – INGETÁVEL AMPOLA 2 ML”.
Foi, então, notificada formalmente em 30/05/2022, também por correspondência eletrônica (licitacao02@medvittadist.com.br) para entrega definitiva dos produtos solicitados na Ordem de Fornecimento Nº 1568/2022 e 1569/2022, ficando ciente que deveria entregar a integralidade dos produtos em até 07 (sete) dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais.
A fim de maior publicidade a notificação foi, inclusive, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 3.9991, do dia 30.05.2022.
Nota-se que, ao final da notificação, resta claro que foi oportunizado o direito de defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, não tendo, contudo, manifestando-se e nem tampouco diligenciando no sentindo de cumprir a ordem solicitada.
Diante deste fato, veio o processo administrativo para decisão.
De fato, ficou devidamente comprovado o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa notificada, causando, assim, prejuízo ao bom andamento dos serviços da municipalidade. Os medicamentos são parte importante na atenção à saúde, não só salvam vidas e promovem a saúde, como previne epidemias e doenças.
Nesse sentido, não resta alternativa senão cancelar a ata e aplicar as devidas sanções contra a empresa, senão vejamos:
O atraso ocorrido se amolda perfeitamente nas hipóteses de rescisão contratual dos incisos I e III, art. 78, da Lei nº 8.666/93, in verbis:
“Art. 78 Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o “não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;”.
Diante do exposto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Município de Diamantino/MT, RESOLVE:
- determinar o cancelamento da Ata de Registro de Preço nº 06/2022, na forma do art. 78, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
- aplicar multa moratória acumulada de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) constante no Capítulo XXV, item 25.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico e conforme determina o art. 86 da Lei nº 8.666/93.
Providências a serem adotadas pelo o setor de licitação:
1º. Cientificar a empresa desta decisão;
2º. Informar ao Setor de Tributos para lançamento e cobrança da penalidade de multa imposta.
Publica-se. Intima-se. Providencie a inscrição/lançamento da multa junto ao Setor de Tributos. Cumpra-se
Diamantino/MT, 08 de setembro de 2022.
MARINÊZE DE ARAUJO MEIRA
Secretária Municipal de Saúde e VISA
DE ACORDO:
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal de Diamantino/MT.