TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 39/2022 - Processo Administrativo Nº 117/2022

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a “AQUISIÇÃO DE ENXOVAIS DE RECEM NASCIDO, PARA ATENDIMENTO COM GRUPO DE GESTANTE DO PAIF – SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA, ATENDENDO A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.”, Favorecido:SAMIR O. M. KARAWI CNPJ: 35.941.993/0001-80, VALOR R$ 6.606,40 (seis mil seiscentos e seis reais e quarenta centavos).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 15 de Setembro de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal