PORTARIA N.º 1499/2022
16 de Setembro de 2022
PORTARIA N.º 1499/2022
Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade da servidora Suzete Madair Rosa Miranda, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, Inciso III, § 3º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de acordo com art. 31, Inciso I, II e III da Lei Municipal nº 1.189, de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o disposto no art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade a servidora Suzete Madair Rosa Miranda, brasileira, portadora do CI/RG nº 0149452-0 SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº 288.329.491-72, portadora do Título de Eleitor nº 006679681848, efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe “D/04”, Matrícula Funcional 3618, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e contribuiu no período de 30 de março de 2012 a 12 de setembro de 2022, para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, totalizando 3.818 dias, 10 anos, 05 meses e 17 dias com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2022.01.00000003, a partir do dia 16 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal