Carregando...
Pref. Colniza

RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL 39/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4968/2022

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, MEDIANTE SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO E FORNECIMENTO DE IMAGENS POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO (CFTV), COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SOB REGIME DE COMODATO. 1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa INVIOLAVEL COLNIZA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº: 14.425.282/0001-83, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, em face da decisão pela sua inabilitação ocorrida na sessão pública referente ao PREGÃO PRESENCIAL 39/2022. Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais. Recebo também as contrarrazões interpostas tempestivamente pela empresa W. J. R. DE BARROS.

“[...]Ao desclassificar a empresa recorrente, mesmo após sanados todas a exigências do edital e confirmado todas as dúvidas derradeiras através da diligencia efetivamente realizada, a equipe não só violou os princípios constitucionais licitatórios mas também cerne da modalidade, qual seja, a proposta mais vantajosa obtida através de lances nos moldes da lei. Ainda, causando prejuízo ao erário, desabilitando da disputa, visto a opção da equipe de licitação pela inversão das fases do pregão, onde após o julgamento do primeiro item, já se abriu os envelopes de habilitação. Nós levando a acreditar em um eventual direcionamento licitatório por parte da equipe e caso confirmado, crime segundo as leis brasileiras vigentes. Posteriormente, os documentos de habilitação apresentados pelas licitantes devem ser revestidos de requisitos de confiabilidade e veracidade, a fim de que a Administração possa tomar uma decisão segura quanto ao julgamento da habilitação. E concordamos que, existindo incerteza em relação ao conteúdo do atestado apresentado, principalmente no que diz respeito à veracidade dos fatos ali declarados que, se falsificados, importam em inidoneidade da empresa bem como do declarante, deve a Administração se revestir de cautela. No entanto, conforme prevê no item “8.21. Poderá o(a) Pregoeiro(a) declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive, estabelecer um prazo máximo de 48h00min (quarenta e oito horas) para a solução”. O que foi feito, conforme consta em ata de sessão em anexo. Passado isso, e se fosse o caso, aplicasse o dispositivo: “8.22 Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão”. Contudo, não foi o caso, e, injustificadamente, desclassificou o recorrente nos termos do item 8.17, vejamos:[...] Percebe-se uma imparcialidade e na decisão, ora visto que o próprio agente emissor do documento questionado compareceu a sessão e afirmou ser sua assinatura, e principalmente, que o documento é verdadeiro e idôneo para utilização na sessão. Não pode a administração impor medidas além do exigido pela norma legal. Isso é a essência até da criação da Lei 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e institui o selo de desburocratização e simplificação. Retirando a obrigatoriedade do reconhecimento de firma e autenticação de documentos no âmbito do poder público.

[...]Nota-se que ao prestigiar os princípios da moralidade, legalidade, igualdade e eficiência, o legislador constitucional originário teve como destinatária a proteção do interesse público, já que todas as contratações realizadas pelo Estado devem ser realizadas mediante as melhores condições de preço, qualidade e eficiência. À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, além do direito positivado através da Lei n.º 8.666/93, não resta qualquer dúvida de que a Pessoa Jurídica de Direito Público deverá emprestar legalidade, moralidade, eficiência e isonomia a todos os certames licitatórios em busca da contratação mais vantajosa ao interesse público. Destarte, não poderia a autoridade licitante privilegiar as vencedoras em detrimento das demais concorrentes. E tal infração caracterizou também e principalmente violação ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA, pois impôs distinção entre as licitantes. Nesta esteira, a autoridade licitante violou, ainda, o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE, pois o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, tem a ver com a ética, com a justiça, a honestidade, a conveniência e a oportunidade. Pelos mesmos motivos, a autoridade licitante infringiu o PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados (público), o qual pode ser invocado para limitar a discricionariedade do Administrador, levando-o a escolher a melhor opção. Eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios.[...]”

“Requer a procedência do petitório recursal com a imediata nulidade do ato desclassificatório da empresa recorrente, pelos fatos e direitos ora expostos, cancelando o procedimento licitatório PREGÃO PRESENCIAL N°. 039/2022. ; Ou alternativamente, revendo seus atos a qualquer tempo, a administração pública habilite a empresa recorrente, oportunizando a chance de dar lances nos itens licitados, visto a opção da equipe pela inversão das fases do pregão. Nessa oportunidade, requer caso a Comissão de Licitação não reconsidere sua decisão, faça este recurso subir, devidamente informando à autoridade superior, em conformidade com o § 4°, do art. 109, da Lei n° 8666/93.”

4. DAS CONTRARAZÕES

“[...]A desclassificação da recorrente se deu por falta de apresentação de atestado de capacidade técnica original, ou cópia simples acompanhado do respectivo documento original, não sendo admissível a apresentação deste em momento posterior.

A atitude a ilustríssima pregoeira foi corretíssima, não poderia esta desrespeitar o seu próprio edital que no item 8.26. Dispõe:

8.26. Os documentos exigidos deverão ser apresentados por meio de cópia autenticada. A autenticação poderá ser feita por servidor do Município autorizado, mediante apresentação dos originais.

Devemos aqui citar a questão do princípio da vinculação do instrumento convocatório, é corolário do princípio da legalidade e da objetividade das determinações habilitatórias. Impõe à Administração e ao licitante a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva.

Cabe ainda frisar que no decorrer do certame ainda foi oportunizado que o recorrente apresenta-se o atestado original, procedimento este que se quer era previsto em edital, ou nas leis de licitações, no entanto mesmo assim o Recorrente, se quer se deu o trabalho de apresentar o documento, alegou que perdeu o atestado original, este ainda tentou forçar o secretario que atesta-se o documento em sessão, no entanto este não fez, se quer confirmou que o documento foi emitido por este.

O Recorrente tenta a todo custo forçar uma situação totalmente descabível, a sua desclassificação foi correta, uma vez que este não cumpriu com as determinações editalícias.

Salientamos que habilitação é uma das fases mais relevantes da licitação. Sendo uma etapa fundamental para que o licitante tenha sucesso nos processos de licitações, visto que, caso não satisfaça as exigências necessárias para participar nas licitações, apresentando a documentação e condições elencadas e exigidas na Lei 8666/93, não poderá será declarado vencedor mesmo que seu preço seja o mais competitivo. Dessa maneira, cabe à licitante leitura atenta do edital, bem como a apresentação da documentação exigida.

Como o Recorrente não apresentou o documento exigido não há fundamentação idônea para mudar a decisão de desclassificação. Não houve violação de qualquer princípio do básico do direito administrativo como alega a recorrente, devendo ser mantida a respeitável decisão.

Diante do exposto as Razões do recurso interposto pela recorrente não devem prosperar, e tem estas Contrarrazões o objetivo de afastar de maneira contundente e de forma irrefutável tais retenções, pois descabidas fática e juridicamente.”

5. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal não merece acolhimento.

A empresa INVIOLAVEL COLNIZA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA apresentou na sessão pública de Pregão realizada no dia 06/09/2022, cópia simples de atestado de capacidade técnica, emitido pelo Secretário de Administração do Município, Sr. Zacarias Antunes Magalhães, desacompanhado da via original para conferência.

A exigência de autenticação de cópias de certidões e documentação para habilitação em licitação é exigência legal, prevista no art. 32 da Lei 8.666/93, que estabelece que para efeito de habilitação podem ser apresentados originais, cópias autenticadas em cartório ou cópias simples, mas estas acompanhadas do original para que se possa, no ato, fazer a devida autenticação pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio. O Edital do certame reproduz o texto legal, em seu item 8.17, estipulando como os documentos referente a HABILITAÇÃO para o certame deveriam ser apresentados:

“8.17. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples legíveis, desde que apresentadas na sessão as originais para conferência pelo (a) Pregoeiro(a), sendo que estas não deverão estar no interior do envelope, ressalvada as hipóteses da apresentação de documentos expedidos pela internet desde que possibilite a averiguação completa pelo(a) Pregoeiro(a).”

Verificando que se tratava apenas de uma cópia simples, a Pregoeira e a Equipe de apoio fizeram abertura de diligência, interrompendo a sessão e CONCEDENDO PRAZO para que a empresa recorrente trouxesse o atestado original para conferência e autenticação.

Retomada a sessão no dia 08/09/2022, a empresa recorrente NÃO APRESENTOU a via original do referido atestado, e portanto, apresentou os documentos de habilitação em desconformidade com o Edital. Sendo esse o único atestado de capacidade técnica juntado pela empresa, foi devidamente considerada INABILITADA.

O representante da empresa INVIOLAVEL insistiu que o Secretário de Administração, comparecesse na sessão, o que foi feito, e o Secretário afirmou que se tratava da cópia de um documento assinado por ele.

Ainda assim, a Pregoeira e a Equipe de Apoio mantiveram a decisão pela inabilitação por entender que referido método de autentição do documento configura violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que não está previsto no Edital, bem como, configura violação ao princípio da isonomia, uma vez que favoreceria licitantes que já prestam serviços ao Município de Colniza. Caso o atestado de capacidade técnica em questão tivesse sido emitido por empresa privada ou por outro Município, não haveria possibilidade do próprio emitente do documento comparecer à sessão pública para averiguar a veracidade da cópia. Assim restaria configurada uma clara vantagem para as empresas que possuem atestado de capacidade técnica emitido pelo próprio Município de Colniza.

Ademais, o Edital estabelece em seu item 8.18:

“8.18. Ao(a) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.”

Portanto, é totalmente legítima a decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio de exigir a via original do atestado de capacidade técnica para averiguar a veracidade deste, e consequentemente, também é legítima a decisão pela inabilitação da empresa recorrente, pois, mesmo após 02 (dois) dias de prazo, não apresentou o atestado original.

Em razão do exposto, conheço das razões do recurso administrativo interposto e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, para MANTER a INABILITAÇÃO da empresa INVIOLAVEL COLNIZA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, ratificando os fundamentos nela apresentados, acrescendo as razões de decidir supratranscritas.

Colniza/MT, 15 de setembro de 2022.

__________________________

MARCILENE DOS SANTOS

PREGOEIRA OFICIAL

__________________________

MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO

SECRETÁRIA

__________________________

ZELAINE SANTOS MODESTO

MEMBRO