REMOVE O SERVIDOR, PEDRO VIANA NETO, CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, LOTADO NA SEC. MUN. DE SAÚDE, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MESMO CARGO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 069/93, art.43.

RESOLVE:

Art. 1º. Remover o servidor: PEDRO VIANA NETO, Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para prestar serviços no mesmo cargo, na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 2º. Ficam assegurados os direitos funcionais legalmente adquiridos pelo Servidor de que trata esta Portaria, a carga horária será correspondente ao horário de expediente do respectivo órgão, respeitando como limite a jornada semanal de 40 horas semanais.

Art. 3º. Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo tomar providências pertinentes para o cumprimento desta Portaria, procedendo aos competentes registros.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu, 01 de Dezembro de 2015.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

WEMERSON ADÃO PRATA PREFEITO MUNICIPAL