TERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO LOCADO PARA A PREFEITURA

Que fazem as partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Cidade de Alto Paraguai, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.532/000128, neste representada pelo Prefeito Municipal o ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09287868 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 604.418.441-20, e de outro lado a motorista KEILA CRISTINA FERREIRA CARVALHO, RG n. 1409104 SSP/MT e CPF N. 958.721.831.00, CNH B, denominada FUNCIONÁRIA, tem entre si, justo e acordado o que a seguir especificam:

I - OBJETO

O presente termo tem como objetivo regulamentar o uso do veículo, SEDAN médio, flex, com ar condicionado, direção hidráulica, vidros elétricos, travas elétricas, air bag duplo. Freios abs, radio, com todos os equipamentos exigidos pelo CONTRAN, placa QXA7BB57, cor cinza, locado da empresa TM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, em perfeito estado de funcionamento, conforme vistoria, para o exercício de suas funções.

II – A utilização do veículo acima se destina única e EXCLUSIVAMENTE em serviço de RECENSEAMENTO do IBGE, sendo uma atividade pública de interesse da Prefeitura Municipal.

III – São expressamente vedadas: a utilização do veiculo por terceiros; a utilização do veiculo para fins particulares; a concessão de carona; o desvio de rota e itinerário; o uso para fins particulares; o transporte de objetos, combustíveis, e afins.

IV – Os encargos e despesas com abastecimento, manutenção,é a cargo da Prefeitura Municipal;

V – O funcionário se compromete a conferência diária da quilometragem, bem como verificar, anotar e informar o estado de conservação do veículo, concordando desde já em prestar contas sobre possíveis danos, avarias e consumo excessivo de combustível.

VI – O funcionário declara para os devidos fins ter recebido nesta data o veiculo em perfeitas condições, comprometendo-se: zelar pela conservação do veiculo; comunicar diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL a necessidade de manutenção ou conserto do veículo; prestar contas e devolver o veículo por solicitação da PREFEITURA; comunicar a PREFEITURA qualquer ocorrência relacionada ao veículo, tais como: avaria, danos, roubo, furtos, sendo responsabilidade do funcionário a realização de Boletim de Ocorrência; abastecer o veiculo em postos autorizados pela Prefeitura Municipal; controlar o consumo através de planilha, com anotação de quilometragem no momento do abastecimento; responder processo administrativo em caso de danos ou avarias no veículo, decorrentes de negligencia ou má utilização do mesmo, bem como recebimento por multas e pelo não cumprimento das determinações acima.

Assim, na melhor forma de direito, sendo livres, capazes e conscientes as partes, assinam o presente termo em duas vias de igual teor, forma e espaço, sendo cada via composta de laudas digitadas e impressas, via computador, na presença de duas testemunhas que conhece o teor do mesmo e que também assinam, para maior validade jurídica.

Alto Paraguai – MT, 16 de setembro de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA		KEILA CRISTINA FERREIRA CARVALHO CPF 958.721.831.00
Prefeito Municipal / Contratante		FUNCIONÁRIO
Testemunhas:
CPF: _____________________		CPF: ______________________