“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO,prefeito do Município de Juruena, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 1.373 de 13 de dezembro de 2021, um Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0128 - PREVIDÊNCIA

1.802.0000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA...........................................................R$ 1.000,00

TOTAL.....................................................................................................................R$ 1.000,00

ART. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0128 - PREVIDÊNCIA

1.802.0000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES……….....................R$ 1.000,00

TOTAL.....................................................................................................................R$ 1.000,00

ART. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2021/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Juruena - MT, 30 de Agosto de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena