PORTARIA Nº 567 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
19 de Setembro de 2022
NOMEIA FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 064/22 E 065/22.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor VALDEIR DE SOUZA NASCIMENTO, inscrito no CPF. nº 523.377.741-04, lotado no Cargo de Auxiliar Administrativo, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução dos contratos administrativos conforme abaixo:
I - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2022 - Contratado: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, resultante do processo de Pregão Presencial n. 07/2022, cujo objeto é contratação de instituição bancária para serviços de processamento da folha e pagamento de vencimentos dos servidores municipais.
II- CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2022 - Contratado: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, resultante do processo de Pregão Presencial n. 07/2022, cujo objeto é contratação de instituição bancária como agente arrecadador dos valores oriundos de contas, tributos e demais receitas devidas ao Município.
Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor MASTERSON FELIPE DA SILVA, inscrito no CPF nº 948.375.971-49.
Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 15 de setembro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito