DECRETO LEGISLATIVO 03/2022

16/09/2022

Súmula: “Revoga o Decreto Legislativo nº 02/2022 que reprovou as contas da Prefeitura Municipal de referente o Exercício 2020 e determina a reabertura dos procedimentos para análise das referidas contas”

PEDRO JOSÉ FIABANE, Presidente da Câmara Municipal de Marcelândia, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Legislativo nº 02/2022, datado de 28/02/2022, que reprovou as Contas do Município de Marcelândia/MT referentes aos Exercício de 2020, por terem sido identificados vícios em seu processamento anterior à deliberação do plenário, no que se refere à exteriorização de motivação e oportunidade de contraditório.

Art. 2º. Para dar cumprimento ao que prevê o art. 31 e parágrafos da Constituição Federal, assim como o art. 46, XIII, da Lei Orgânica do Município de Marcelândia/MT, será reaberto o processo de análise das consta do município de Marcelândia/MT referente ao Exercício de 2020 para regular apreciação do plenário após a devida tramitação legal.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2022.

PEDRO FIABANE

PRESIDENTE