PORTARIA Nº 327 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:

RESOLVE:

I - INSTITUIR Comissão para averiguação da Fiscalização Ambiental do Município de Paranatinga – MT, conforme o Código Municipal Ambiental.

II - REGULAMENTAR as atribuições que são conferidas a Comissão: a) Fazer cumprir o Código Municipal Ambiental; b) Fazer cumprir as legislações ambientais vigentes; c) Notificar as irregularidades; d) Monitorar irregularidades; e) Retornar para verificação das irregularidades; f) Aplicar multas após o prazo para regularização se não atendida, conforme Lei de Crimes Ambientais; g) Fiscalizar atividades de impacto local, em atendimento de denúncias e lavratura de autos.

III – DESIGNAR os servidores abaixo para exercer o cargo de Fiscal Ambientais, e compor a Comissão:

a. LEANDRO DE MATOS SILVA;

b. VITOR CEZAR DA SILVA ANFILOFEV;

c. REMY CARVALHO REZENDE.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário com relação a Portaria 129 de 11 de abril de 2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de setembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL