O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. - Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEao Senhor ELIVAL JOSE MAXIMIANO, servidor efetivo, com matrícula no RH nº. 814, no cargo de AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA II - MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura deste Município, de acordo com Lei Municipal nº. 218/99, Art. 73-I, e de acordo com a Constituição Federal.

Artigo 2º. – Fica determinado à Coordenadoria de Recursos Humanos, afastar o servidor acima mencionada das Funções Laborais, a partir da data de 03/09/2022, sendo que os encargos salariais serão pagos pelo Município de Tabaporã, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Artigo 3º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03/09/2022, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 16 de setembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL