“Dispõe sobre o REESTABELECIMENTO do benefício de Pensão por morte em favor da Srª. Rozilda Mendes Fernandes em decorrência do falecimento do servidor efetivo, Sr. José Mateus Fernandes”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Decisão Judicial nos autos do Processo n°. 1001590-50.2021.8.11.0010, tramitado no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaciara/MT

Resolve:

Art. 1º REESTABELECER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do SR. JOSÉ MATEUS FERNANDES, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG nº. 089.118 SSP/MS e do CPF n°. 249.961.571-00, servidor efetivo no cargo de Operador de Veículos e Máquinas II, enquadrado na Classe B, Padrão 6, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em favor da SRª. ROZILDA MENDES FERNANDES, portadora da cédula de identidade RG nº 472.085 SSP/MT e do CPF n°. 654.966.471-34, na condição de viúva do servidor falecido, de forma vitalícia, na proporção de 100% da cota, a partir de 01/09/2022, com efeitos retroativos à 01/09/2019, conforme determinação judicial e Processo Administrativo no PREVI-JACI Revisão nº. 2022.07.00002R1, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 16 de Setembro de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Municipal em Exercício