PORTARIA Nº 707, DE 1º DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a Concessão de Licença Para Atividades Políticas ao Servidor Efetivo Senhor MOISES AZEVEDO WANDERLEY JUNIOR e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no seu artigo 107 e parágrafos.

RESOLVE:

Art.1º Deferir o pedido de Licença Para Atividades Políticas, nos termos do Art. 107 da Lei Complementar nº 036/2003, de 30 de outubro de 2003, o servidor MOISES AZEVEDO WANDERLEY JUNIOR, brasileiro, servidor público municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, portador do RG nº 1775604 – SSP/MT e CPF nº 317.935.501-82, matricula funcional nº 634, em exercício na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, exercendo o Cargo de Técnico Grau Médio.

Art. 2º A Licença concedida mediante o seu afastamento a título de desincompatibilização, por estar concorrendo ao cargo eletivo de Deputado Estadual, nas eleições de 2022, nos termos da Lei nº 64/1990, a partir de 1º de julho de 2022 a 2 de outubro de 2022.

Art. 3º O servidor está obrigado a entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TER), ao órgão, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de sua candidatura.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal