1° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 073 2021 CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA INTERMEDIAR O PROJETO DE ESTÁGIO PRIMEIROS PASSOS – REMUNERADOS, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002763/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2021 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002763/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº4741/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 073/2021 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Administração constantes no Processo Administrativo nº 4741/2022 ao contrato nº 073/2021 decide celebrar este termo aditivo de prazo ao contrato referente ao objeto do presente CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA INTERMEDIAR O PROJETO DE ESTÁGIO PRIMEIROS PASSOS – REM, conforme condições, especificações e quantidades, no TR 141/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002763/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2021 Empresa: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.600.839/0001-50

DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 04 (quatro) mês a partir do termino da Vigência do contrato original a partir de 10/09/2022.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico nº . 464/2022

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 73/2021, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 06 de setembro de 2022

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE,

CNPJ sob o nº 61.600.839/0001-50,

Representada pelo Senhor Claudio Rodrigo de Oliveira,

RG: Nº 1774314/DGPC/GO e CPF: 588.675.381-87