Decreto de Suplementação e Redução 054/2022
19 de Setembro de 2022
Decreto Nº 00054/2022
Data: 01/06/2022
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 472.615,41 (quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e um centavos).
Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 472.615,41 (quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e um centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO
02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 810,29
(oitocentos e dez reais e vinte e nove centavos)
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.489,44
(cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 11.000,00 (onze mil reais)
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200,00
(duzentos reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA
04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.14.00.00 - 15001001000 - Diárias - Civil R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
3.3.90.30.00.00 - 15001001000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)
04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL
04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - 15001001000 - Material de Consumo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.400,00
(dezessete mil e quatrocentos reais)
05.050.0.5.10.122.0100.2029 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 52.000,00
(cinquenta e dois mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5,02
(cinco reais e dois centavos)
3.3.90.93.00.00 - 15001002000 - Indenizações e Restituições R$ 2.286,16
(dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos)
05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3.3.50.41.00.00 - 15000000000 - Contribuições R$ 2.707,51
(dois mil, setecentos e sete reais e cinquenta e um centavos)
06.060.0.2.08.244.0140.2053 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais)
06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO
06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.616,99
(um mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.300,00
(dois mil e trezentos reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
(oito mil reais)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 76.000,00
(setenta e seis mil reais)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER
10.100.0.1.27.813.0090.2075 - CONTRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO CALENDARIO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.300,00
(um mil e trezentos reais)
10.100.0.3 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
10.100.0.3.23.695.0160.2073 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
(dois mil reais)
T O T A L R$ 472.615,41
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
II – os provenientes de excesso de arrecadação:
R$= 360.824,30 (trezentos e sessenta mil e oitocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos)
Fonte de Recurso 1500000000 – Fonte livre
R$= 55.500,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais)
Fonte de Recurso: 1500100100 - EDUCAÇÃO 25%
R$= 56.291,14 (cinquenta e seis mil e duzentos e noventa e um reais e quatorze centavos)
Fonte de Recurso: 1500100200 - SAÚDE 15%
T O T A L R$ 472.615,41
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA
Estado de MATO GROSSO
Em 01 de junho de 2022.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito MunicipalDecreto Nº 00054/2022
Data: 01/06/2022
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 472.615,41 (quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e um centavos).
Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 472.615,41 (quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e um centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO
02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 810,29
(oitocentos e dez reais e vinte e nove centavos)
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.489,44
(cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 11.000,00 (onze mil reais)
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200,00
(duzentos reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA
04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.14.00.00 - 15001001000 - Diárias - Civil R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
3.3.90.30.00.00 - 15001001000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)
04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL
04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - 15001001000 - Material de Consumo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.400,00
(dezessete mil e quatrocentos reais)
05.050.0.5.10.122.0100.2029 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 52.000,00
(cinquenta e dois mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5,02
(cinco reais e dois centavos)
3.3.90.93.00.00 - 15001002000 - Indenizações e Restituições R$ 2.286,16
(dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos)
05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3.3.50.41.00.00 - 15000000000 - Contribuições R$ 2.707,51
(dois mil, setecentos e sete reais e cinquenta e um centavos)
06.060.0.2.08.244.0140.2053 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais)
06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO
06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.616,99
(um mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.300,00
(dois mil e trezentos reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
(oito mil reais)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 76.000,00
(setenta e seis mil reais)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER
10.100.0.1.27.813.0090.2075 - CONTRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO CALENDARIO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.300,00
(um mil e trezentos reais)
10.100.0.3 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
10.100.0.3.23.695.0160.2073 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
(dois mil reais)
T O T A L R$ 472.615,41
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
II – os provenientes de excesso de arrecadação:
R$= 360.824,30 (trezentos e sessenta mil e oitocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos)
Fonte de Recurso 1500000000 – Fonte livre
R$= 55.500,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais)
Fonte de Recurso: 1500100100 - EDUCAÇÃO 25%
R$= 56.291,14 (cinquenta e seis mil e duzentos e noventa e um reais e quatorze centavos)
Fonte de Recurso: 1500100200 - SAÚDE 15%
T O T A L R$ 472.615,41
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA
Estado de MATO GROSSO
Em 01 de junho de 2022.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito Municipal