Decreto Nº 00056/2022

Data: 08/06/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.682,46 (oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos)

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.682,46 (oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 25001001000 - Material de Consumo R$ 7.105,33

(sete mil, cento e cinco reais e trinta e três centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

3.3.50.41.00.00 - 26000000600 - Contribuições R$ 60.638,42

(sessenta mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.2067 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.30.00.00 - 27590000700 - Material de Consumo R$ 17.938,71

(dezessete mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos)

T O T A L R$ 85.682,46

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro:

R$= 7.105,33 (sete mil cento e cinco reais e trinta e três centavos)

Fonte de Recurso 0101000000 – EDUCAÇÃO 25 %

R$= 60.638,42 (sessenta mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos)

Fonte de Recurso: 0146008000 - Transf. Fundo a Fundo SUS – Atenção Básica

R$= 17.938,71 (dezessete mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos)

Fonte de Recurso 0130000000 – FETHAB

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 08 de junho de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal