Decreto Nº 00059/2022

Data: 24/06/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0730/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para as dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.4.90.61.00.00 - 25001001000 - Aquisição de Imóveis R$ 250.000,00

(duzentos e cinquenta mil reais)

T O T A L R$ 250.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro:

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) – FONTE DE RECURSO: 0101000000 – Fonte Educação 25%

T O T A L R$ 250.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 24 de junho de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal