Decreto Nº 00060/2022

Data: 24/06/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 731.330,00 (setecentos e trinta e um mil e trezentos e trinta reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0732/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 731.330,00 (setecentos e trinta e um mil e trezentos e trinta reais), para as dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 731.330,00 (setecentos e trinta e um mil e trezentos e trinta reais), para atender as guintes dotações orçamentárias:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.100.0.3 - DEPARTAMENTO DE TURISMO

10.100.0.3.23.695.0160.2073 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais)

3.3.90.31.00.00 - 15000000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 120.000,00

(cento e vinte mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 17010000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 546.330,00

(quinhentos e quarenta e seis mil e trezentos e trinta reais)

T O T A L R$ 731.330,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, conforme abaixo.

II – Os Provenientes de Excesso de Arrecadação:

R$ 546.330,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e trezentos e trinta reais) – FONTE DE RECURSO: 1701000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instr. Congêneres dos Estados

R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) – FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Recuros de mpostos não Vinculados - Livre

T O T A L R$ 731.330,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 24 de junho de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal