Decreto Nº 00061/2022

Data: 24/06/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 276.346,36 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos)

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 276.346,36 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.30.00.00 - 25001002000 - Material de Consumo R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 25001002000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

(quarenta mil reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2029 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 25001002000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 25001002000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

3.3.50.41.00.00 - 26000000600 - Contribuições R$ 71.346,36

(setenta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos)

3.3.90.30.00.00 - 25001002000 - Material de Consumo R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.30.00.00 - 25001002000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 25001002000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2040 - MANTER A FARMACIA BASICA

3.3.90.30.00.00 - 25001002000 - Material de Consumo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

3.3.90.32.00.00 - 25001002000 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 40.000,00

(quarenta mil reais)

T O T A L R$ 276.346,36

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro:

R$= 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais)

Fonte de Recurso 0102000000 – Saúde 15 %

R$= 71.346,36(setenta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos)

Fonte de Recurso: 0140080000 - Transf. Fundo a Fundo SUS – Atenção Primária

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T O T A L R$ 276.346,36

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 24 de junho de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal