Decreto Nº 00062/2022

Data: 24/06/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 573.441,75 (quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos)

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 573.441,75 (quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos)

, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (três mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 2.905,15

(dois mil, novecentos e cinco reais e quinze centavos)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 548,26

(quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.3.90.92.00.00 - 15000000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 13.000,00

(treze mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15001001000 - Diárias - Civil R$ 1.000,00 (um mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.50.41.00.00 - 15001002000 - Contribuições R$ 132.686,57

(cento e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.544,37

(três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 - 15000000000 - Contribuições R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.048,94

(quatro mil, quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 12.040,00

(doze mil e quarenta reais)

09.090.0.1.15.451.0040.1033 - CONSTRUIR ASFALTO E MELHORAMENTO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 220.824,52

(duzentos e vinte mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.100.0.3 - DEPARTAMENTO DE TURISMO

10.100.0.3.23.695.0160.2073 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 37.000,00

(trinta e sete mil reais)

3.3.90.31.00.00 - 15000000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 99.943,94

(noventa e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos)

T O T A L R$ 573.441,75

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

II – os provenientes de excesso de arrecadação:

R$= 437.210,81 (quatrocentos e trinta e sete mil e duzentos e dez reais e oitenta e um centavos)

Fonte de Recurso 1500000000 – Fonte livre

R$= 136.230,94 (cento e trinta e seis reais e duzentos e trinta reais noventa e quatro centavos)

Fonte de Recurso: 1500100200 - SAÚDE 15%

T O T A L R$ 573.441,75

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 24 de junho de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal