De 13 de Setembro de 2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra. Anastacia Maria Ferraz da Silva”, servidora pública efetiva deste município.”

O Diretor Executivo do PREVJANGADA - Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Jangada-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 65, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 719 de 14/10/2019 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 609 de 27/05/2014 que dispõe sobre o plano de Cargo, Carreira e Salário - PCCS dos Profissionais da Educação do Município de Jangada; e Lei n.º 787 de 01/05/2022, que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais da educação básica do município de Jangada/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Senhora Anastacia Maria Ferraz da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 0725200-5 SESP/MT e CPF nº 486.823.811-68, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 09, contando com 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do PREVJANGADA, nº 2022.04.00003P, a partir da data de 10/09/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 10 de setembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jangada/MT, 13 de setembro de 2022.

PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal