De 13 de Setembro de 2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a “Sra. Orlanda Aparecida Ferreira da Silva”, servidora pública efetiva deste município.”

O Diretor Executivo do PREVJANGADA - Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Jangada-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b" da CF/88 com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 719 de 14/10/2019 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 730 de 20/02/2020 que dispõe sobre o plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores da Administração Pública Municipal de Jangada/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade a Senhora Orlanda Aparecida da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 1057596-0 SESP/MT e CPF nº 424.854.369-91, servidora efetiva no cargo de FAXINEIRA, Classe “A”, Nível “07”, lotada na Secretaria de Saúde, com carga horária de 40horas semanais, matrícula nº 93, contando com 23 (vinte e três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição; com proventos proporcionais ao tempo de contribuição conforme o processo administrativo do PREVJANGADA, nº 2021.02.00006P, a partir da data de 10/09/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 10 de setembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jangada/MT, 13 de setembro de 2022.

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PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

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ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal