Instrução Normativa Nº 02/2022 – SME/JUARA-MT

Dispõe sobre normas a serem adotadas na compensação de jornada de trabalho dos servidores efetivos do Serviço Público Municipal da Educação de Juara/MT.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUARA-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT nº 001 de 01 de abril de 1990 e suas alterações, e:

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização administrativa, com vistas a reposição/compensação da jornada regular de trabalho de 30 horas suspensa dos servidores efetivos, em razão da vigência das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) que permaneceram sem exercer suas funções conforme Decreto Municipal nº 1.503 de 05 de junho de 2020.

CONSIDERANDO, a necessidade de cumprimento da Jornada de trabalho prevista na Lei Complementar nº 68 de 30 de dezembro de 2009.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº1.824 de 05 de setembro de 2022 que Dispõe sobre os procedimentos administrativos quanto aos profissionais, servidores efetivos do Serviço Público Municipal, inclusive os da Educação da Rede Pública Municipal, que durante a suspensão das aulas presenciais, em razão da vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) permaneceram sem exercer a função, com as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a necessidade de cumprimento do Calendário Escolar do ano letivo em vigência e da carga horária mínima anual prevista na LDB, especialmente em seus art. 22 a 28, 31, 34, 36, 36-D e 39, de competência de cada sistema de ensino.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer Orientações atinentes ao regime especial de compensação da jornada, por meio do Banco de Horas, em favor da administração pública municipal ou do servidor público, para compensação que trata o Decreto Municipal nº1.824/2022, no prazo de até 24 meses, de acordo com a organização da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. A reposição/compensação da jornada regular de trabalho dos servidores efetivos da rede serão organizados conforme necessidade das unidades de ensino no cumprimento do calendário letivo de acordo com os seguintes critérios:

I. Realização por parte da gestão direção e secretários escolares do levantamento individual do total de horas suspensas para reposição.

II. Fazer a conferência das horas com o servidor e validar com o mesmo, após aferição do registro no relógio ponto, o total de horas a serem compensadas.

III. Organização da unidade escolar da lista de servidores com jornadas de trabalho a serem repostas, classificados em ordem decrescente de contagem de pontos de acordo com último registro da Ficha de Contagem 2021/2022.

IV. Encaminhamento a SME da lista de classificação dos servidores por ordem decrescente de contagem de pontos com o total de horas a serem repostas.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação classificará uma lista geral para convocação dos servidores dareposição/compensação de jornada em substituição na rede municipal. Esta classificação consistir quando não houver mais servidores disponíveis da própria unidade, sendo assim o servidor será reordenado em compensação para unidade com necessidade de substituição.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração organizarão a compensação do saldo de horas devidamente registrada no relógio ponto do servidor, da seguinte forma:

I. A compensação de tempo da jornada de trabalho do período suspenso do servidor, será realizada medianteprorrogação de 04 (quatro) horas diárias, não poderá exceder a carga horária de 10 (dez) horas diárias.

II. A compensação do tempo da jornada de trabalho poderá ocorrer inicialmente dentro da própria unidade de trabalho do servidor de acordo com a necessidade de cumprimento do calendário letivo e em substituições para funcionamento da escola.

III. Suprida as necessidades de funcionamento da unidade o servidor será remanejado para compensação destas horas de trabalho em outra unidade da rede, seguida a ordem de classificação geral da rede, comprovando a insuficiência da própria escola, para continuidade da oferta e para que não haja descumprimento do prazo de 24 meses.

IV. A gestão escolar deverá manter atualizada e em local de visível acesso a todos, a lista com a classificação bem como a sequência dos servidores que estão em reposição.

V. Compete a direção escolar manter a classificação por unidade e ainda informar os servidores referente as substituições necessárias que há, e quando for algo repentino a gestão organizará com o grupo de forma a não penalizar alunos e servidores.

VI. O Prazo de cumprimento da compensação de tempo da jornada de trabalho dos servidores efetivos, conforme a organização da Secretaria Municipal de Educação, será de no máximo 24 meses, devendo sempre prevalecer o interesse público, de forma a evitar danos ao erário público em detrimento de toda a coletividade, com o pagamento de servidores públicos sem a devida contraprestação de serviços públicos, não podendo haver a recusa do servidor no cumprimento das reposições sob pena de insubordinação, restituição aos cofres públicos e demais penalidades previstas na Lei Municipal nº028/2007.

Art. 5º. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Juara-MT, 16 de setembro de 2022.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP/005/2022