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Pref. Apiacás

SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSrta. MARIA APARECIDA RODRIGUES LIMA, portadora da cédula de identidade nº 2116287-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 031.999.351-50, efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no período compreendido de 16/09/2022 à 14/03/2023.

Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 16/09/2022 à 13/01/2023 garantido pelo salário maternidade previsto pelo PREVIAP – Regime Próprio de Previdência Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 14/01/2023 à 14/03/2023 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se, Cumpra-se.

Apiacás-MT; 16 de Setembro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-