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Pref. Rosário Oeste

LEI N.º 1.676/2022

de 16 de Setembro de 2022.

“Altera a redação da Lei Complementar nº. 1.665 de 29 de junho de 2022, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT e, dá outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Complementar nº. 1.665, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 39. .................................................................................................................

(...)

III - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), prevista na reavaliação atuarial.

(...)

§ 2º.O plano de amortização destinado a cobertura do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial desempenhada em JUNHO/2022 será realizado em forma de Aportes Periódicos, estabelecido pelos valores discriminados no Anexo I, parte integrante desta lei, obedecido os seguintes critérios:

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2022.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar, quanto ao disposto nos incisos III e §2º do art. 39 da Lei Complementar nº. 1.665/2022.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, 16 de Setembro de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

ANEXO I - VALORES DE APORTES PERIÓDICOS EM REAIS

ANO DE AMORTIZAÇÃO

APORTE ANUAL (12 PARCELAS)

PREFEITURA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL

2022

R$ 2.635.372,70

R$ 2.484.102,30

R$ 151.270,39

2023

R$ 2.793.101,02

R$ 2.632.777,02

R$ 160.324,00

2024

R$ 2.951.971,73

R$ 2.782.528,56

R$ 169.443,18

2025

R$ 3.111.935,96

R$ 2.933.310,84

R$ 178.625,12

2026

R$ 3.272.941,95

R$ 3.085.075,08

R$ 187.866,87

2027

R$ 3.434.934,92

R$ 3.237.769,66

R$ 197.165,26

2028

R$ 3.597.857,03

R$ 3.391.340,04

R$ 206.516,99

2029

R$ 3.761.647,18

R$ 3.545.728,64

R$ 215.918,55

2030

R$ 3.926.240,95

R$ 3.700.874,72

R$ 225.366,23

2031

R$ 4.091.570,43

R$ 3.856.714,29

R$ 234.856,14

2032

R$ 4.257.564,11

R$ 4.013.179,93

R$ 244.384,18

2033

R$ 4.424.146,76

R$ 4.170.200,73

R$ 253.946,02

2034

R$ 4.616.776,54

R$ 4.351.773,57

R$ 265.002,97

2035

R$ 4.869.281,14

R$ 4.589.784,40

R$ 279.496,74

2036

R$ 5.126.374,15

R$ 4.832.120,27

R$ 294.253,88

2037

R$ 5.388.122,10

R$ 5.078.843,89

R$ 309.278,21

2038

R$ 5.654.592,36

R$ 5.330.018,76

R$ 324.573,60

2039

R$ 5.925.853,22

R$ 5.585.709,25

R$ 340.143,97

2040

R$ 6.201.973,84

R$ 5.845.980,54

R$ 355.993,30

2041

R$ 6.483.024,28

R$ 6.110.898,69

R$ 372.125,59

2042

R$ 6.769.075,54

R$ 6.380.530,60

R$ 388.544,94

2043

R$ 7.060.199,52

R$ 6.654.944,07

R$ 405.255,45

2044

R$ 7.356.469,07

R$ 6.934.207,74

R$ 422.261,32

2045

R$ 7.657.957,99

R$ 7.218.391,20

R$ 439.566,79

2046

R$ 7.964.741,04

R$ 7.507.564,91

R$ 457.176,14

2047

R$ 8.276.893,96

R$ 7.801.800,25

R$ 475.093,92

2048

R$ 8.594.493,47

R$ 8.101.169,54

R$ 493.323,92

2049

R$ 8.917.617,27

R$ 8.405.746,04

R$ 511.871,23

2050

R$ 9.246.344,10

R$ 8.715.603,95

R$ 530.740,15

2051

R$ 9.580.753,70

R$ 9.030.818,44

R$ 549.935,26

2052

R$ 9.920.926,87

R$ 9.351.465,67

R$ 569.461,20

2053

R$ 10.266.945,41

R$ 9.677.622,75

R$ 589.322,67

2054

R$ 10.618.892,24

R$ 10.009.367,83

R$ 609.524,41

2055

R$ 10.976.851,32

R$ 10.346.780,05

R$ 630.071,27