Lei nº 1678 - 2022
19 de Setembro de 2022
LEI Nº 1.678/2022
de 16 de Setembro de 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências.”
ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.327.231,19 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.122.0003.20540. - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. DE INFRAESTRUTURA 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 2.500.0000000 – RECURSO PRÓPRIO.............................................................R$ 103.223,19 |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0010.20230 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 2.759.0000701 – FETHAB - APLICAÇÃO EM TRANSPORTE ESCOLAR…….. R$ 568.908,51 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0018.20920 - MANUTENÇÃO DE CENTRO DE ESPECIALIDADES 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 2.621.0000000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO...........………………………………………………………………..R$ 428.223,51 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0045.22220 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 2.621.0000000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO…………………………………………………....……………….....R$ 428.223,51 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0045.22220 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 2.600.0000000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO RECURSO SUS PROVEN. GOV. FEDERAL - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE - R$ 603.766,13 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0018.12300 - CONST. REF. E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALACOES Fonte de Recurso: 2.632.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS A SAÚDE ……….......……... R$ 194.886,34 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - O Crédito passa a integrar a Lei nº 1641, de 30 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 1630, de 05 de novembro de 2021 -LDO/2022 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 16 de Setembro de 2022.
ALEX STEVES BERTO
Prefeito Municipal