LEI MUNICIPAL Nº. 1.679/2022

de 16 de Setembro de 2022

Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas de forma definitiva.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE - MT, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, FAZ SABER a toda a população do Município e aos Vereadores desta casa aprovam e a senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído que o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no parágrafo § 2º do artigo 75 da Lei Municipal 1.234/2011 (alterado pela Lei Municipal 1.590/2021) será de 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, sendo que 5% serão reservados exclusivamente para:

I – Amortização de despesas contraídas com cartão de credito; ou

II – utilização com finalidade de saque por meio de cartão de credito.

Art. 2º. Quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o limite de que trata o artigo 1º será aplicado como percentual máximo e poderá ser descontado automaticamente da remuneração mensal, do beneficio previdenciário ou pensão percebida.

Art. 3º. Cita-se que os efeitos da presente medida deverão perdurar enquanto perdurarem os efeitos da Medida Provisória acima citada, ou, de forma permanente caso seja a citada Medida Provisória transformada em definitiva pelo Congresso Nacional.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 16 de Setembro de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal