LEI Nº 1.680/2022

de 16 de Setembro de 2.022

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. ALEX STEVES BERTO, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.641/2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

01 - CAMARA MUNCIPAL

001–CAMARA MUNCIPAL

01.031.0001.20010 - MANUTENCAO E ENCARGOS DO PODER LEGISLATIVO

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Fonte de Recurso:

15000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS ........................................ R$ 80.000,00

Art. 2º - Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0042.21200 - MANUTENÇÃO DA VIG. EPIDEMIOLOGICA

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Fonte de Recurso:

15001002000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS – SAUDE ................................................................................................................................................ R$ 80.000,00

Art. 3º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.630/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.629/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste– MT, 16 de Setembro de 2022.

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ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal