Lei nº 1681 - 2022
19 de Setembro de 2022
LEI Nº 1.681/2022
de 16 de Setembro de 2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.052.982,07 (um milhão, cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0045.22220 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 1.601.0000000 – TRANSF. FUNDO A FUNDO REC. SUS PROVEN. GOV. FEDERAL - BLOCO INVEST. NA REDE DE SERV. PÚBL. DE SAÚDE ............................. R$ 260.803,08 |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0010.20230 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 1.599.0000000 – DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO .……………………………….......……………………..........................………..…. R$ 426.178,99 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0022.20450 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 1.604.0000000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS ACS E ACE ........................................ R$ 300.000,00 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0022.20450 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recurso: 1.604.0000000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS ACS E ACE .......................................... R$ 66.000,00 |
Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1641, de 30 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 1630, de 05 de novembro de 2021 -LDO/2022 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste - MT, 16 de Setembro de 2022.
ALEX STEVES BERTO
Prefeito Municipal