O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº.FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando a lei Federal nº 8.069 de julho de 1990, Estatuto da Criança do Adolescente, pela Resolução Nº170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA e pela Lei Municipal n°761 de 27 de Maio de 2015 e Edital Complementar Nº.002/2019 do CMDCA E 05/2019 DA Eleição de Escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica neste ato Exonerado da função pública de Conselheiro(a) Tutelar do Município de Araguainha-MT, a pedido da Srª. Ivaneide Carla Magalhães de Souza portador do RG: 2512744-6 e CPF:049.512.671-36.

Artigo 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Artigo 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal