LEI Nº 1.682/2022,

de 16 de Setembro de 2022

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 659.034,40 (seiscentos e cinquenta e nove mil, trinta e quatro reais e quarenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 13.392.0004.12361 - PROJETO FESTIVAIS (CARNAVAIS/FEIRAS CULTURAIS/ANIVERSÁRIO DA CIDADE/SHOW GOSPEL/FESTIVAL DE PRAIA/SEMANA DA CRIANÇA E DEMAIS FESTIVAIS). 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 1.701.0000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS….…………………………......……………..….. R$ 659.034,40

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1641, de 30 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 1630, de 05 de novembro de 2021 -LDO/2022 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste - MT, 16 de Setembro de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal