LEI Nº 1.683/2022

de 16 de Setembro de 2022

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001–SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 26.782.0026.22120 - MANUN. DE ESTRAD. E RODO. VICINAIS 3.3.90.39.00.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 17040000901 -TRANSERENCIAS DA UNIAO REF A CESSAO ONEROSA DO BONUS DA ASSINATURA PRE SAL (LEI 13885/2019).........................................................R$ 300.000,00

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1641, de 30 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 1630, de 05 de novembro de 2021 -LDO/2022 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste - MT, 16 de Setembro de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal