O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando a lei Federal nº 8.069 de julho de 1990, Estatuto da Criança do Adolescente, pela Resolução Nº170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA e pela Lei Municipal n°761 de 27 de Maio de 2015 e Edital Complementar Nº002/2019 do CMDCA e Ata Nº05/2019 da Eleição de Escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica neste ato nomeada para a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Araguainha – MT, a srª. Flávia Barreto dos Santos Gonçalves, Conselheira Tutelar 2º suplente, RG:1403696 SSP/MT e CPF: 864.196.501-78, a partir do dia 06/09/2022.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal