“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez ao servidor Sr. Amilto Alves de Oliveira.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 12, inciso I, alínea “a”, c/c art. 14 da Lei Municipal 587/2009 que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Amilto Alves de Oliveira, portador da cédula de identidade RG nº. 0324112-2 SJ/MT e CPF nº. 201.727.701-06, efetivo Técnico Tributário, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, Classe “A.N.T.I/9/VI” Nível “VI”, lotado na Secretaria Municipal de Finanças na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos integrais à média aritmética simples obtida na planilha de cálculo, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2022.03.00004P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 08 de setembro de 2022.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal