INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, ratifica o processo de inexigibilidade de licitação n.º 162/2022, no lote 10 Neurologia, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 281/2022, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: A. L. Falcao & Cia Ltda com endereço na Rua Humaita, 1387, Sala 05 – Vila Birigui, Rondonópolis - MT, 78705-059, inscrito no cnpj: 13.800.380/0001-90 .

Objeto: Convocação, para fins de credenciamento de todos os prestadores de serviços da área de saúde, cadastrados no sistema nacional de estabelecimento de saúde - scnes, vinculados ou não ao sistema único de saúde, pessoas jurídicas direito privado, filantrópicas sem fins lucrativos e pessoas físicas, interessados em participar, de forma complementar do sistema único de saúde, no credenciamento de empresas especializadas e/ou profissionais na prestação de serviços médicos especializados em Angiologia/Cirurgia Vascular, Cardiologia, Cirurgião Vascular, Dermatologia, Endocrinologia, Ginecologia – alto risco ptgi, Infecto Pediatra, Infectologia, Mastologia, Neurologia, Neuro Pediatra, Ortopedia, Pediatra Neonatologista, Pneumologia, Proctogia, Psiquiatria Pediátrica, Psiquiatria e Reumatologia, conforme termo de referência anexo encaminhado pela secretaria Municipal de Saúde

Valor da inexigibilidade: R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (dou), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (tce), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (amm), Diário Oficial do Município – diorondon, jornal de circulação local e jornal Regional A gazeta, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT,16 de setembro 2022.

José Carlos Junqueira de Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis