LEI MUNICIPAL N° 785/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

Autor: Cleiber Tomaz de Sene - PL

“Dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas no Município de Lambari D’Oeste/MT, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal, do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as áreas de preservação permanente (APP) no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas no Município de Lambari D’Oeste/MT, em consonância com a Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Para os fins desta lei, será classificada área urbana consolidada a que atender os seguintes critérios:

I - Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana por lei municipal específica;

II - Dispor de sistema viário implantado;

III - Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

IV - Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas a prestação de serviços;

V - Dispor de, no mínimo, 02 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais;

b) abastecimento de água potável;

c) distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

d) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Art. 3º. Considera-se Área de Preservação Permanente em áreas urbanas consolidadas de Lambari D’Oeste/MT, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluindo os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 (quinze) metros.

Parágrafo único. No caso de áreas com risco de desastres, não incidirá o previsto no artigo anterior, devendo obedecer ao disposto no art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 4º. A ocupação das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas deve observar as diretrizes da Política Municipal de Saneamento Básico.

Art. 5º. A previsão de atividades ou empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas deve ater-se aos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, mediante Estudo de Impacto Ambiental.

Art. 6º. Os proprietários de imóveis que se encontraram em áreas, conforme descrito no art. 2º desta lei, terão o prazo máximo de 10 anos, contados a partir da publicação desta lei, para empreenderem no local. A partir deste prazo obedecerão às regras do art. 4º da Lei Federal nº 12.651/12.

Art. 7º. Ficará o Conselho Municipal do Meio Ambiente, através da Secretaria Municipal de Agricultura, responsável pela fiscalização e cumprimento da presente lei, bem como editar resoluções que a normatizem.

Art. 8º. Esta lei poderá ser regulada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal