LEI 688, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 007 DE 17 MARÇO DE 2022)

Autoria: Poder Executivo

"Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências."

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I

CAPÍTULO I

DO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS

Art. 1º. Fica fixado em 6 UFPM o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o resultado da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

§ 2º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no caput deste artigo, que consolidados por identificação de inscrição cadastral na dívida ativa superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.

§ 3º. Os valores previstos nesta lei serão atualizados anualmente mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, tomando como base o índice utilizado para atualização dos tributos do Município de Nova Nazaré.

§ 4º. O limite estabelecido no caput deste artigo não se aplica:

a) aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica;

b) demais casos em que a Procuradoria do Município entender motivadamente necessário o ajuizamento;

c) quando se tratar de débitos provenientes de termo de confissão e reconhecimento de dívida, realizados em acordo judicial ou extrajudicial.

Art. 2º - Os valores da divida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores ao limite estabelecido no Artigo 1º, ainda não objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão cobrados administrativamente mediante notificação extrajudicial, e se não pagos no prazo concedido, serão levados a protesto no cartório competente.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças adotará administrativamente todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais.

§ 2º. Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a sistemática de cobrança da dívida pública a realização de palestras explicativas bem como campanhas de conscientização da população sobre a importância das receitas próprias do Município.

§ 3º. Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, quando lhe será concedido prazo razoável para promover a quitação e/ou o parcelamento deste ou até mesmo à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à época da notificação.

§ 4º. A notificação a que se refere o § 3º deste artigo, deverá ser assinada pela autoridade administrativa tributária competente, e conterá os dados pessoais do contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos (valor original, multa, juros, correção monetária, etc), o valor total do débito tributário devido, a data, o prazo razoável para o adimplemento e o fundamento legal da medida.

§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança, protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em dívida ativa, executados judicialmente ou não, ressalvados os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

§ 6º. O protesto extrajudicial dos créditos tributários deverá observar os preceitos da Lei Federal nº 9.492 de 10/09/1997, em especial ao§ Único do seu artigo 1º.

§ 7º Decorrido o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários ou não, deverá ser promovida a baixa da inscrição e a extinção dos mesmos.

CAPÍTULO II

DA DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS

Art. 3º. Fica o Município de Nova Nazaré autorizado a desistir das execuções fiscais em curso, sem a renúncia dos respectivos créditos, cujo valor do débito consolidado não exceda o limite mínimo fixado no artigo 1º, desta Lei, desde que não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução, os meios economicamente viáveis de busca de bens passíveis de penhora tenham-se esgotados ou o executado não tenha sido encontrado.

§ 1º. O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o resultado da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da distribuição da execução fiscal.

§ 2°. Excluem-se das disposições do caput deste artigo:

I - os débitos cujas execuções fiscais estejam suspensas em virtude de parcelamento em curso;

II - os débitos objeto de execuções fiscais embargadas ou impugnados por qualquer outro meio judicial, salvo se o executado renunciar e desistir de tais medidas, manifestando em juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município;

III - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado;

IV - os débitos de um mesmo devedor que responda por diversas ações, cuja soma do débito consolidado na forma do § 1º, deste artigo, ultrapasse o limite mínimo previsto no artigo 1º, desta Lei.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica enquanto houver importâncias em dinheiro, penhoradas e depositadas em juízo, que, primeiramente, deverão ser levantadas para pagamento ou abatimento dos débitos existentes para posterior análise da possibilidade da desistência da ação, observadas as disposições estabelecidas neste artigo.

Art. 4º. O Município de Nova Nazaré fica autorizado, ainda, a desistir das execuções fiscais nos seguintes casos:

I - quando a ação estiver sobrestada, com base no art. 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 5 (cinco) anos;

II - quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado através do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas e não localizado pelos meios usuais, desde que não fornecidos pela Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Mobiliário ou Imobiliário - os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo procurador municipal;

III - quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida em que não foram encontrados bens no processo falimentar ou na hipótese de serem os bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação dos créditos que preferem aos da Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo de ajuizamento de ação própria contra o responsável tributário, se constatada a existência de indícios de crime falimentar nos autos de falência;

IV - quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos de falecimento dos responsabilizados sem que hajam sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, desde que inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal;

V - quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa;

VI - nos processos movidos contra pessoas jurídicas dissolvidas, em que não encontrados bens os quais possam recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável ou tenha sido indeferida por decisão judicial irrecorrível, bem como que tenha se revelado ineficaz, por não terem sido encontrados bens penhoráveis.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º. A adoção das medidas previstas nos artigos 1º, 2º 3º, 4º desta Lei, não implica na extinção do débito, que continuará sendo cobrado administrativamente pelo poder público municipal, observando-se as disposições da legislação pertinente, não afasta a incidência de atualização monetária, multa, juros de mora e demais encargos e consectários previstos em Lei ou em ajuste contratual, não obsta a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Pública Municipal, quando previstas legalmente, e nem autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débito.

Art. 6º. O disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 7º. As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando ao Poder Judiciário e à Fazenda Pública Estadual promoverem a cobrança respectiva, nos termos da legislação aplicável, em face do devedor.

Art. 7º. Fica autorizado o cancelamento dos saldos remanescentes de créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa ou não, mas ainda não executados, cujo valor será definido por Decreto do Chefe Poder Executivo, desde que não ultrapasse a importância de R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo será reajustado anualmente mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, tomando como base o índice utilizado para atualização dos tributos do Município de Nova Nazaré.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Finanças adotará administrativamente todas medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais.

Art. 9º. A cada 2 (dois) anos a Fazenda Pública Municipal, por intermédio da Procuradoria do Município, promoverá o ajuizamento de execução fiscal de todos os débitos inscritos em dívida ativa municipal, em homenagem aos princípios da economia, celeridade e eficiência da Administração Pública.

§ 1º - O Primeiro Ajuizamento de que trata o caput desse Artigo, deverá ocorrer num prazo máximo de 06 meses após a publicação dessa Lei

Parágrafo único. Para os fins do ajuizamento de que trata o caput deste artigo, serão somados os débitos de mesma natureza do mesmo devedor e todos os exercícios inscritos em dívida ativa.

Art. 10. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções complementares ao disposto nesta lei, quando necessárias, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL