LEI 689, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 08 DE 24 DE MARÇO DE 2022)

Autoria: Poder Executivo

"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO E/OU CONVÊNIO COM EMPRESA MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio e/ou contrato com empresa mantenedora de cadastro de inadimplentes e proteção ao crédito, para fins de inscrição de débitos municipais e débitos provenientes da Dívida Ativa Municipal, com a consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes.

Art. 2º. A Fazenda Pública Municipal, através do Órgão Tributário Municipal e da Procuradoria Geral do Município, poderá apresentar, para inscrição nos cadastros de inadimplentes e proteção ao crédito, referente à negativação dos dados dos contribuintes devedores, as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária.

Parágrafo Único - Os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão a todos os responsáveis tributários, assim considerados nos termos do Código Tributário Municipal, e, de forma, subsidiária, no Código Tributário Nacional.

Art. 3º. O pagamento das despesas de baixa nos sistemas de cadastro de inadimplentes correrá por conta dos devedores inscritos.

§ 1º. As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes serão fornecidas após a quitação total ou parcelamento dos débitos e suas obrigações acessórias pelo Órgão Tributário Municipal, em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas.

§ 2º. A retirada e entrega das autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes em razão do cancelamento ou do pagamento dos débitos das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas serão de responsabilidade dos órgãos financeiros municipal do Poder Executivo.

Art. 4º. Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa poderão ser inscritos no cadastro de inadimplentes e proteção ao crédito nas seguintes condições:

| - Créditos em fase de cobrança extrajudicial;

ll - Créditos em fase de cobrança judicial;

lll - Parcelamentos ou acordos administrativos e judiciais rompidos.

Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade Geral responsável pela coordenação e execução da presente Lei, bem como, baixar os atos necessários à sua plena execução.

Art. 6º. Aplicam-se a este Lei, as normas previstas no Código Tributário do Município e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional.

Art. 7º. Deverão ser observadas, para cumprimento do disposto na presente Lei, as disposições trazidas pelas Leis nº 13.709/18 e 12.414/11 no que diz respeito ao encaminhamento e tratamento dos dados dos contribuintes que serão inscritos nos cadastros de proteção ao crédito.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL