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Pref. Mirassol d´Oeste

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 008/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DO ESOCIAL DA 1º À 3º FASE – REINF E DCTFWEB, PARA COLABORADOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO SAMUEL GREVE.

FUNDAMENTO: artigo 25, caput da Lei 8.666/93.

RATIFICO nos termos do artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal e, artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação n. 008/2022, baseado nas considerações da Comissão Permanente de Licitação, bem como amparado no Parecer Jurídico.

Mirassol D’Oeste - MT, 19 de setembro de 2022.

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Daniele Santos Veloso Maraslis Diretora Presidente