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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 415, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

“Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do contrato 030/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 030/2022 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 030/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa N M FERREIRA EDIFICAÇÕES - EPP, CNPJ nº 10.720.593/0001-14, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 021/2013, cujo objeto é objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DOM AQUINO CORRÊA EM ITIQUIRA/MT – CONVÊNIO 0601-2021.

1 –NORTON GIACOMOLLI VELASCO

Fiscal Técnico do Poder Executivo Municipal

CREA/MS 64182 - VISTO 49808

Art. 2°. As atribuições da servidora designada, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 19 de setembro de 2022

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL