Procuradoria Municipal de Confresa

Departamento Jurídico

Procedimento administrativo Licitatório

RESCISÃO PARCIAL AMIGÁVEL – ALTO GIRO ATACADO E DISTRIBUIDORA DE AVIAMENTOS EIRELI EPP

Descrição: Direito administrativo – procedimento licitatório – contrato administrativo – requerimento de rescisão amigável procedimento de referência n° 218/2022 – pregão Eletrônico n° 063/2022 – objeto: aquisição de aviamentos e tecidos e materiais de artesanato – rescisão parcial amigável. Deferimento.

Considerando o requerimento administrativo pleiteado pela sociedade empresária ALTO GIRO ATACADO E DISTRIBUIDORA DE AVIAMENTOS EIRELI EPP, no qual requer, a rescisão parcial amigável da ata de registro de preço n° 271/2021 outrora pactuada entre a requerente e o poder público local decorrente do procedimento de referência n° 218/2022 – pregão Eletrônico n° 063/2022 – objeto: aquisição de aviamentos e tecidos e materiais de artesanato, mais precisamente, requer o cancelamento do item n° 124 constante do termo de referência, anexo aos autos do procedimento administrativo licitatório em questão.

Considerando o deferimento da pretensão deduzida pela sociedade empresária ALTO GIRO ATACADO E DISTRIBUIDORA DE AVIAMENTOS EIRELI EPP pela secretária municipal de assistência social, na pessoa da sra. Leidiane Gomes de Freitas, ante a inexistência de prejuízos à Administração Pública face ao presente cancelamento;

Considerando a convergência entre as partes e a ausência de lesão ao poder público na prestação dos serviços públicos;

Considerando a redação do artigo 79, inciso II da lei geral de licitações e contratos cujo teor é permissivo a rescisão amigável em tais hipóteses;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Considerando o parecer jurídico proferido pelo procurador municipal Norton Mussalan Ferreira no sentido de ser viável a presente rescisão amigável entre as partes;

Defiro a presente pretensão postulada pela sociedade empresária ALTO GIRO ATACADO E DISTRIBUIDORA DE AVIAMENTOS EIRELI EPP, dando provimento ao pedido de rescisão amigável parcial do contrato administrativo outrora pactuado entre as partes, extinguindo as obrigações dele decorrente nesse ponto, mantendo, por via de consequência, todas as demais clausulas e itens inalterados.

Confresa/MT - 15 de setembro de 2022.

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Rônio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal de Confresa/MT

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Representante da sociedade empresária ALTO GIRO ATACADO E DISTRIBUIDORA DE AVIAMENTOS EIRELI EPP