PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2022

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 001/2022

NOTIFICANTE:

MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25.

EMPRESA NOTIFICADA:

TERRAPLANAGEM CENTRO OESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.294.313/0001-62, estabelecida a Rua Izac Povoas, n.º 1331, Centro, cidade de Cuiabá, Mato Grosso , neste ato representada pelo Sr. Claudio Romero Naya, portador do RG n.º e CPF n.º 143.440.331-91, cujo objeto é “CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS NO BAIRRO SÃO JOSÉ, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO N° 0363/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES/MT E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA”. Considerando o resultado do Concorrência Pública nº 001/2022.

I - DOS FATOS.

A Notificada, participou do referido certame consagrando vencedora dos Lotes gerados no Contrato n° 054/2022. Ocorre que até o presente, em descumprimento as cláusulas contratuais, a empresa não iniciou as obras, conforme ordem de serviço enviada pelo município, causando transtornos administração.

O notificante, supra qualificado, visando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, através de notificações encaminhadas a Empresa, porém sem êxito.

Considerando que o prazo para início das obras não fora cumprido pela empresa, gerando o descumprimento total ou parcial do Contrato acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação pertinente, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 15 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93;

DECIDE:

NOTIFICAR COM RESCISÃO CONTRATUAL AMIGAVÉL, a empresa TERRAPLANAGEM CENTRO OESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.294.313/0001-62, estabelecida a Rua Izac Povoas, n.º 1331, Centro, cidade de Cuiabá, Mato Grosso, neste ato representada pelo Sr. Claudio Romero Naya, portador do RG n.º e CPF n.º 143.440.331-91.

Ante o exposto, considera-se a CONTRATADA, ciente dos fatos apresentados e quanto à inercia diante das notificações realizadas pelo CONTRATANTE, através do Engenheiro fiscal responsável pela obra e afim de resguardar o município de posteriores atrasos nos processos, a Administração decide pela RESCISÃO AMIGAVÉL, dentre elas a desclassificação da empresa do referido certame.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas sobre o atraso na execução da obra no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Após o decurso dos prazos citados e restando inertes as respostas, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido Contrato.

Publique-se a presente notificação do Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/.

Nobres/MT, 19 de setembro de 2022.

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LEOCIR HANEL