“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Eni Russo de Castilho.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 240, de 19/03/2009, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Municipal Nº 275/2010 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 30/2021, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no art. 37, X da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Eni Russo de Castilho, brasileiro, portador do RG n.º RG n.º 15.983.299 SESP/SP e inscrito no CPF sob o n.º 021.387.528-44, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “05”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 19 (dezenove) anos, 03 (três) mês e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, devidamente matriculado sob o nº 138, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do VALE-PREVI n.º 2022.02.00003P, a partir de 13/09/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 13 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vale de São Domingos /MT, 14 de setembro de 2022.

JOSIANE MAYARA DOS SANTOS FREITAS

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal