LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, DO ESTADO DE MATO GROSSO, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, torna público a seguinte ERRATA:

ONDE SE LÊ:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° dessa Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

LEIA-SE:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° dessa Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

GABINETE DO PREFEITO, em 05 de setembro de 2022.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal